[Via Midiamax]

Comerciantes compareceram à Assembleia Legislativa nesta terça-feira (26) para protestar pela manutenção do veto do governador à ‘Lei da Inadimplência’, que quer exigir que o comprador assine um AR (Aviso de Recebimento) antes de ser negativado no mercado.

Para o presidente da ACICG, João Carlos Polidoro, a medida dificultaria as empresas a cobrarem seus consumidores inadimplentes. “Nós sabemos que dificilmente o devedor será encontrado para assinar o AR, e se for encontrado ele pode se recusar a assinar, impedindo a negativação”, explica.

A Associação também afirma que a Lei da Inadimplência iria tornar ainda mais burocrático o processo de negativação, levando as empresas ao cartório para cobrar os clientes não encontrados. As despesas para arcar com as custas de cartório também seriam prejudiciais aos consumidores, segundo a ACICG.

“Manter como está hoje, por carta simples, já resolve o problema. Em São Paulo, onde o projeto virou lei, a inclusão de 2,8 milhões de CPFs gerou 16 bilhões de falsos negativos no mercado. Há casos em que apenas não cumpriram com as obrigações por não terem assinado. Eram pessoas que estavam aptas a comprar e ter crédito”.

Autor do projeto, o deputado estadual Beto Pereira (PSDB) defendeu a proposta, mesmo após sofrer pressão com vaias dos comerciantes durante a sessão. “Uma AR custa R$ 5, um processo de indenização por inclusão errada no cadastro custa de R$ 1 mil a R$ 50 mil. O que queremos evitar é uma inclusão errônea, para ter mais zelo’.

O parlamentar disse não se importar com um possível desgaste com a categoria por conta do projeto. “Não vou me curvar porque pensam diferente. Não posso ser um deputado de pressão. Não foi solicitada nenhuma reunião para discutir a proposta antes, comeram barriga. Não viram o projeto, só depois que já estava aprovado”.

Os deputados devem votar nesta quarta-feira (27) por derrubar ou manter o veto do governador à proposta.