[Via Campo Grande News]

O governo estadual enviou projeto para Assembleia que modifica e amplia o programa “Morar Legal”, para ampliar as condições na renegociação de dívidas com a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul). A proposta será votada pelos deputados, no plenário da Assembleia Legislativa.

A proposta possibilita que os beneficiários inadimplentes com a Agehab, em financiamentos ativos e inativos do SFH (Sistema Financeiro de Habitação), também façam parte do programa. “Intenção é de facilitar a regularização da situação dos beneficiários que se encontram em dificuldade para saldar seus débitos”, diz o projeto.

Ainda também possibilita que o beneficiário possa fazer a quitação do financiamento, tendo assim o título definitivo da casa própria, o que vai contribuir para ampliar as receitas estaduais. O governo divulgou que aproximadamente 10.953 beneficiados estão inadimplentes com a Agehab, pois devem mais de três prestações, o que chega a uma dívida de R$ 84,5 milhões.

Deste montante (dívida), R$ 42,7 milhões corresponde a juros e multas, em relação aos atrasos. “Estas mudanças (programa) poderá beneficiar milhares de famílias, facilitando o adimplemento do débito e a aquisição de casa própria, bem como qualificar o ativo contábil da autarquia”, diz o governo.

Entre as condições de pagamento, concede desconto de 100% de juros e multas para quitação total da dívida, já para a quitação parcial, se tem 60% de desconto, mas deve se pagar no mínimo quatro prestações vencidas. Se o beneficiário optar pelo pagamento parcelado, terá 35% de desconto, e pode fazer o pagamento (total) em até 240 parcelas.