[Via Correio do Estado]
A última sessão parlamentar da Câmara Municipal de Campo Grande foi realizada nesta quinta-feira (19). Os vereadores da Capital votaram 16 projetos de Lei de autoria do Executivo que concedem benefícios fiscais por meio do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes).
Do total foram aprovadas 11 propostas que incluem redução de tributos como Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e em alguns casos doações de terrenos. O incentivo favorece investimentos e geração de empregos pelas empresas beneficiadas. O valor total do programa é de R$ 137.962.048,38.
Inicialmente 17 projetos foram indicados, mas de acordo com a casa, um não tinha os documentos necessários, por isso foram votados 16, sendo 11 aprovados e cinco rejeitados. Entre as empresas que vão receber o incentivo fiscal: foi aprovado o projeto 9.649 para atender a Associação Municipal Atlético Clube (Amac); o 9.635 referente à empresa Cesarski Cutelaria Eireli; o 9.613 para a Bio Resíduos Transportes Ltda; o 9.612 para a empresa Tecno Foods Ltda; o 9.644 para o Centro Radiológico de Campo Grande Ltda; o 9.634 para a V.R.S. Materiais para Construção Ltda; o 9.618 para a Cervejaria Mobier Ltda; o 9.616 para a empresa Rezende & Rezende Ltda; e o 9.615 para a Gusson Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda.
Cinco projetos dos 16 foram rejeitado pelos vereadores. São eles de número 9.617 que autoriza a dar incentivos fiscais a empresa Taurus Ltda; 9.614 doação de imóvel público e incentivos a empresa sementes pastoforma Ltda; projeto número 9.611 de doação de imóvel e redução de impostos a empresa Oxinal Oxigênio Nacional; 9.636 para incentivos a empresa MULTI ENERGISA SERVIÇOS S/A, empresa bastante criticada pelos vereadores; e o projeto 9.633 é para doação de lote da empresa Neurosoft (equipamentos e suplementos). Os projetos foram votados em regime de urgência e seguem agora para a sanção do prefeito.
Mudança no Prodes
O Executivo encaminhou nesta semana à Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar 669/19, que institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio às Redes de Desenvolvimento Socioeconômico (PRO-REDES), substituindo a legislação que estava em vigor há mais de 20 anos, com objetivo de fomentar o desenvolvimento da Capital. A proposta está sendo analisada pelos vereadores e muitos já apresentaram emendas propondo alterações. Essa nova legislação, porém, será válida para projetos futuros de incentivo e as propostas votadas nesta quinta-feira ainda estão regidas pela lei em vigor. Os projetos de incentivo às empresas não podem ser votados no próximo ano em função do ano eleitoral.
De acordo com a presidente da Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agropecuária e Turismo da Câmara, Dharleng Campos (PP), o projeto exige emendas. “São projetos que vão aumentar a nossa arrecadação, vão trazer emprego e renda para a sociedade. Não foi do jeito que nós gostaríamos que fosse, queríamos que a Lei fosse reformulada, já vi pontos que não estão de acordo com a necessidade da população, vamos ter que fazer emendas. Vamos analisar em cima da Lei que existe”, afirmou.
Para o presidente da câmara, João Rocha (PSDB), a proposta de mudança exige uma análise mais rebuscada, antes da aprovação. “Vimos que tem uma série de detalhes que precisam ser melhor discutidos. Como é um projeto que não traria nenhum prejuízo a esses do Prodes que já foram instruídos com base na Lei que está em vigor, e que nós poderíamos votar com mais calma esse novo projeto que reformula o antigo e cria o PRO-REDES. O entendimento da casa foi para que ele seja melhor discutido na próxima legislatura”, explicou o presidente.
