Relatório de inspeção feita pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) no fim de outubro dedica capítulo específicio à presidência da Corte e identifica descumprimento do provimento 64, de 2017, que condiciona à autorização do Conselho o pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na Loman (Lei Orgânica da Magistratura). O descumprimento ocorreu, segundo o texto, com a proposição da criação de gratificação aos juízes sul-mato-grossenses por excesso de trabalho, de até 20%, aprovada no dia 13 de dezembro pela Assembleia Legislativa.

No acórdão sobre a inspeção, aprovado no dia 17 de dezembro pelo plenário do CNJ, o corregedor-geral, Humberto Martins, cita a ausência de consulta ao órgão, afirma que, a ordem deveria ser a determinação do cumprimento do provimento editado há 2 anos. Porém, a providência adotada foi o encaminhamento desse capítulo do relatório da correição para anexação ao PCA (Procedimento de Controle Administrativo) já existente, que atende a pedido do Sindjus (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário).

A entidade sindical questiona a criação do adicional. O bônus é defendido pela Amamsul (Associação dos Magistrados de MS) sob argumento de que significa, ao contrário de despesa, economia.

Em manifestação no PAC, o sindicato acusa o tribunal de se manifestar ao CNJ só depois de o o bônus virar lei, justamente para escapar da análise do mérito da solicitação. No dia 25 de novembro, a conselheira Maria Tereza Uille Gomes deu prazo de cinco dias para o TJMS prestar informações sobre o tema. Conforme andamento processual, o TJMS respondeu 20 dias depois do despacho, na sexta-feira (13). Nesta data, a lei estabelecendo gratificação de 20% foi sancionada.

O que diz o TJMS – Em sua manifestação ao CNJ, o tribunal defendeu a extinção da investigação solicitada pelo Sindijus. Defende que teria ocorrido “perda do objeto” uma vez que o projeto se tornou lei.

O Tribunal garante que só vai efetuar os pagamentos após autorização da Corregedoria.
No argumento dos magistrados, o bônus por “acúmulo de acervo” não se confunde com as verbas recebidas para substituição e para acúmulo de jurisdição de juizado adjunto e turma recursal, essas autorizadas.

Para o TJ, a gratificação tem legalidade, entre outros argumentos, por ter sido aprovada em outros estados. A corte, e também a associação dos juízes, defende que a medida gera economia, ao evitar a nomeação de novos juízes.

Mudou – Quando foi proposto, o adicional poderia chegar a 33% do subsídio dos magistrados, na proposta do Judiciário enviada à Assembleia Legislativa. Após negociação com deputados, o TJMS aceitou apresentar emenda e reduzir o percentual para 20%.

O Judiciário estadual calculou impacto financeiro com pagamento da gratificação em R$ 1.071.296,59. Depois da mudança, não foi apresentado novo cálculo. De janeiro a julho deste ano, o total de pagamentos do TJMS para juízes e desembargadores foi de R$ 78 milhões brutos.

Correição – A inspeção no TJMS, procedimento do Conselho Nacional de Justiça para conferir o andamento dos tribunais pelo país, foi realizada no período de 25 a 21 a 25 de outubro de 2019;

A equipe de inspeção tinha 4 magistrados e 6 servidores e vistoriou os órgãos do corpo diretivo, presidência, vice-presidência e Corregedoria, as áreas administrativas e os sistemas processuais eletrônicos vinculados à presidência, 2 secretarias de câmara e 5 gabinetes de desembargadores do TJMS.