Prestes a passar pela segunda apreciação que vai definir seu futuro no Planalto, o presidente Michel Temer (PMDB) esteve em Miranda, a 201 km de Campo Grande, no sábado (21), onde assinou medidas que mudam as regras de legislação ambiental para empresas. As MPs (Medidas Provisórias) e decreto renegociam dívidas de multas ambientais, oferecem descontos e ainda criam um ‘fundo público’ para compensação ambiental.

Deputados federais da bancada estadual de oposição ao governo, Zeca do PT e Dagoberto Nogueira (PDT), acreditam que as mudanças nas regras atendem à bancada ruralista e que as novas regras funcionam como “anistia a crimes ambientais”.

“Acho que o governo está com uma determinação enorme de entregar tudo que puder entregar para os estrangeiros, e fazer tudo que é benefício para os grandes, tirando dos pobres. A última coisa que me chamou atenção é a vinda dele no Pantanal, escondido, pra fazer um Refiz em cima das dívidas, de multa com o Ibama, exatamente para um setor, para a fazendeirada, que deve só de ITR [Imposto Territorial Rural] mais de R$ 200 milhões”, comentou Zeca.

A dívida com o ‘fisco’ a qual se refere o deputado é o estoque da dívida ativa da União relativa ao ITR, que soma R$ 250,54 milhões em Mato Grosso do Sul. São 814 proprietários rurais em débito com o governo federal. Os valores devidos se concentram no topo da lista – 1,2% dos inadimplentes devem 45% do total das dívidas.

“Fora o Refiz do Funrural, agora o Refiz de multa de crime ambiental para um setor que tem tudo quanto é tipo de benefício, que liberou inclusive trabalho escravo e agora dá uma anistia de crime ambiental, não tem sentido nenhum”, emenda.

Dagoberto Nogueira declarou não “acreditar” que as medidas e o decreto sejam, de fato, implementados. Para ele, a questão termina da mesma forma que a reserva de cobre na Amazônia. A Renca seria explorada pela iniciativa privada internacional, mas Temer ‘recuou’ da medida que alterava as regras após sofrer pressão de celebridades e da comunidade internacional.

“Eu não acredito que ele vai efetivar isso, porque acho que ele quer ganhar os votos da bancada [ruralista], mas há uma pressão muito grande da comunidade internacional. Vai ter que recuar nessa”, declarou.

Ato de desespero

O parlamentar também declarou que as mudanças ocorrem por meio de uma troca de acordos. Para ele “as promessas feitas à bancada ruralista” não seguram o presidente no cargo, porque o presidente “não estaria cumprindo com o que foi prometido”.

“Ele está fazendo um discurso enganando a bancada ruralista. Eu quero ver o que ele está cumprindo com essa bancada, até porque ele não tem dinheiro para isso. Ele está prometendo muito mais do que ele pode dar, ele está fazendo qualquer coisa para se segurar no cargo”, disparou.

A votação do parecer encaminhado pela PGR foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e de Justiça) por 39 votos a 26 e está previsto para ser votado nesta quarta (25). Na denúncia apresentada quando Rodrigo Janot ainda estava à frente da PGR, Temer é apontado como ‘chefe de uma quadriha’ que atuava na Câmara junto com os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral, Moreira Franco.

Questionado sobre o peso da bancada ruralista para segurar a votação, Zeca declarou “não conviver com eles e não saber do que concretamente estão encaminhando”.

“Mas só a intenção daquilo que é anunciado, é, com certeza, uma agressão, um tapa na cara do brasileiro, uma agressão com os mais pobres, na medida em que faz tudo que é esforço para aprovar a reforma da previdência, ao mesmo tempo em que dá anistia de R$ 12 bi do Funrural e dá uma anistia de não sei quantos milhões de multa ambiental. Eu acho que não tem mais não [força], eu acho que isso aí é desespero de quem vai ter muita dificuldade depois de amanhã para se livrar da denúncia”, emendou.

Mudança nas regras – O governo assinou um decreto que prevê uma espécie de renegociação de dívidas pelas empresas. Além de liderar o ranking da dívida previdenciária, o setor ruralista também apresenta as maiores multas ambientais registradas pelos órgãos responsáveis.Entre as mudanças, o governo pretende arrecadar apenas 5% do total de multas ambientais aplicadas às empresas.

Esses 5% arrecadados, no entanto, serão convertidos “em projetos ambientais”. Temer ainda dá desconto de até 60% em multas ambientais e permite troca por prestação de serviços. O presidente também assinou uma MP que cria um fundo público para que as empresas que se instalarem no Brasil depositem ‘valores correspondentes ao empreendimento’, ao invés de aplicar alguma medida de compensação ambiental, regra atual.