Desembargador cassou liminar e mandou inserir custo do ISS na passagem

O Poder Judiciário determinou que o Imposto sobre Serviço (ISS) seja cobrado sobre a prestação dos serviços do Consórcio Guaicurus, fator que deve gerar aumento no valor da tarifa do transporte público da Capital.

Em 2013 foi editada a Lei municipal nº 220, regulando a isenção do ISS reduzir do valor da tarifa em Campo Grande. Essa medida foi revogada no final de 2019, tendo como justificativa a necessidade do aumento da arrecadação.

Contudo, a revogação ainda não tinha sido feita no momento do cálculo do preço da passagem de 2020.

O Município de Campo Grande informou tarifa de R$4,10 em 26 de dezembro de 2019 e a normativa sai de vigência somente cinco dias depois, em 31 de dezembro.

Com esta justificativa, o Consórcio Guaicurus interpôs Mandado de Segurança contra a determinação proferida pelo prefeito Marcos Trad (PSD) e pelo Presidente da Agereg, Vinícius Leite Campos.

A empresa alegou que passou a arcar com a carga tributária, sobrecarregando suas despesas e que esse aumento em seu custo não foi considerado para a fixação do preço da tarifa para o exercício deste ano.

“No caso em análise, ficou comprovado que a autoridade pública agiu em desacordo com a lei ao omitir na análise de custos da tarifa a nova carga tributária incidente sobre o serviço delegado, em prejuízo do concessionário”, proferiu o desembargador Divoncir Schreiner Maran na decisão judicial.

Via Correio do Estado