A possibilidade de regularização vale para empresas que faturam menos de R$5 milhões por ano

Micro e pequenos empresários tem o prazo de até a próxima sexta-feira (29) para aderir ao Simples Nacional. A regularização e inscrição no benefício vale apenas para aquelas empresas que têm faturamento anual de até R$ 4.8 milhões.

A solicitação para aderir ao programa é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.

De acordo com o contador e consultor do Sebrae-MS, Ruberlei Bulgarelli, para grande parte das empresas pode ser vantajoso aderir ao Simples Nacional, já que o programa ajuda a apurar e recolher os tributos federais, estaduais e municipais.

“No Simples, elas [as empresas] têm as chamadas Obrigações Acessórias de forma reduzida e simplificada, e podem ter seus tributos mais baixos que em relação a outros regimes tributários.”, complementou o especialista.

Empresas que, at´então, faziam parte de outros regimes tributários, como o Lucro Real ou o Lucro Presumido, e que tiveram grande queda no faturamento durante todo o ano passado devido à pandemia da Covid-19 também poderão aderir ao Simples Nacional.

Ainda segundo Bulgarelli, para os micros ou pequenos empresários entenderem quais as vantagens, ou desvantagens, da regularização, estes devem procurar um contador.

“Cada empresa deve consultar um profissional da contabilidade que fará um estudo tributário que indicará qual o melhor regime de tributação para ela.”, lembrou.

Uma segunda novidade para 2021 é que, a pedido do Sebrae, não foram excluídas do benefício as micro ou pequenas empresas que terminaram 2020 com débitos tributários.

Dessa forma, para estes não será necessário fazer nova opção adesão ao Simples neste ano, uma vez que a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do empresário ou de ofício, por decisão do governo.

Já para as micro e pequenas empresas que tenham pendências com os fiscos federais, estaduais ou municipais, no caso de interesse de adesão ao Simples Nacional, o empresário deve procurar o Fisco referente e regularizar sua situação até o dia 29 de janeiro, ou seja, sexta-feira.

Feito assim, a solicitação de inscrição será autorizada no site e a resultado publicado até o dia 11 de fevereiro.

Para pequenos negócios sem pendências, a solicitação também é feita pelo site a aprovada imediatamente.

Em caso de dúvidas ou impasses no momento da adesão ao Simples Nacional, o Sebrae-MS informou que presta atendimento gratuito à estes empresários.

Histórico

O benefício prevê arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Referente ao número de adesões, 202.676 empresas tentaram optar pelo Simples Nacional até o dia 23 de janeiro de 2020. Destes, apenas 59.637 (30%) tiveram o pedido aprovado.

Os outros 3%, correspondentes a outros 6.650 pequenos negócios, cancelaram o pedido e 67% (136.389) das empresas ainda estão com pendências e têm que resolvê-las até a próxima sexta-feira.

O Simples Nacional é um regime tributário que inclui IRPJ, o CSLL, o PIS/Pasep, o Cofins, o IPI, o o ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP).

Via Correio do Estado