Por descumprir contrato, a Agência Nacional de Transportes Terrestres emitiu auto de infração para concessionária

A CCR MSVia  deixou de fazer obras emergenciais de recuperação ou manutenção em oito  pontes e um viaduto no trecho 847 quilômetros da BR-163, que administra. Em curto prazo, a falta de manutenção pode colocar em risco a parte estrutural das construções.

Por descumprir o contrato, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) emitiu auto de infração  no dia 18 de janeiro, concedendo 30 dias para a empresa apresentar suas justificativas.

No parecer da ANTT, assinado por Marcelo Caetano de Freitas, especialista em Regulação na autarquia,  que apontou o descumprimento das exigências do contrato de concessão elaborado com base no  Programa de Exploração da Rodovia (PER) , consta que foram analisadas 49 obras de arte especiais (nome técnico para pontes, viadutos, passarelas, passagens inferiores e superiores, entre outros).

Sendo que após a MS Via encaminhar relatório de monitoramento destas estruturas no dia 10 de julho do ano passado, a Agência realizou uma vistoria técnica por amostragem, serviço realizado pela Consultora RTA Engenheiros Ltda, constatando as irregularidades.

Nessa análise leva-se em conta, conforme o parecer  técnico, se a estrutura tem fissuras abertas; infiltrações de água; constatação de  pontos de desagregação do concreto e de armaduras expostas; integridade e adequado funcionamento dos aparelhos de apoio e das juntas de dilatação; verificação da limpeza geral da superestrutura, principalmente nas juntas e drenos, e dos berços, nas zonas de apoio, sobre os pilares e encontros; defeitos por acidentes; danos devidos à ação predatória do homem, principalmente em “pés” de pilares.

Além disso, a agência ainda vistoriou a existência de trincas no pavimento e desníveis na entrada e na saída das estruturas;  condições do pavimento; infiltrações e erosões nos encontros; estado de deformação da estrutura; estabilidade dos taludes adjacentes; acompanhamento do nível dos cursos d’água.

Das 49 obras, nove apresentaram alguns destes problemas por isso tiveram avaliação dois, em uma escala de 1 a 5. Todas que estão em descumprimento às normas tiveram suas notas de avaliações reduzidas em comparação com vistoria anterior.

São as pontes sobre os rios Taquara,  Laranja Doce, Brilhante, Botas, Brioso e Taquari. Também entram na lista o viaduto Engenheiro Paulo Avelino de Rezende, localizado em Capo Grande, na saída para Três Lagoas; e a Ponte sobre o Córrego Riacho Claro, no município de Rio Verde.

A ANTT aponta que das 49 estruturas, 15 tiveram avaliação similar da concessionária e da Consultoria “havendo divergência apenas na Ponte sobre o Rio Caarapó Norte, situada no km 213+200, cuja nota estrutural atribuída pela Concessionária foi 5 (cinco) enquanto a da RTA foi 4 (quatro).”

Também o parecer aponta que a RTA “considera que houve descumprimento de parâmetro de desempenho contratual por parte da Concessionária CCR MSVia, em virtude de ter havido OAEs com nota estrutural igual a 2 (dois) da Norma DNIT 010/2004, parâmetro referente à etapa dos trabalhos iniciais”, concluindo que “a Concessionária de Rodovia Sul-mato-grossense não atendeu integralmente ao parâmetro de desempenho de ausência de problemas emergenciais, de qualquer natureza, que, em curto prazo, possam colocar em risco a estabilidade da OAES, visto que apresentou nota estrutural igual a 2 (dois) em 9 (nove) OAEs. O citado parâmetro está definido no item 3.1.3 do PER e deveria estar sendo sempre atendido a partir do final da etapa de trabalhos iniciais (9 meses).”

Em outro ponto do documento é afirmado que são “obras problemáticas que necessitam de intervenção por parte da Concessionária em período de curto prazo, devido a danos que impactam na parte estrutural”, sendo que a concessionária não relatou “ter realizado ações corretivas, com exceção da Ponte sobre o Rio Brilhante, situada no km 307+920, em que comunica ter executado “Serviços de recuperação de estruturas aparentes e ou submersas da OAE”, através de “Recuperação de áreas com armaduras expostas”

Revisão

A Concessionária informou para a ANTT que solicitou “processo de revisão contratual e paralisação de investimentos até conclusão do processo”, informando ainda que “independentemente disso, a Concessionária continua realizando as intervenções necessárias para garantir a integridade da rodovia e de seus usuários. Sendo assim, eventuais ações corretivas e emergenciais estariam sendo realizadas de acordo com as necessidades observadas constantemente em campo.”

Via Correio do Estado