As empresas que realizarem a adesão que tenham realizado o pagamento do imposto sem a fruição do respectivo incentivo ou benefício fiscal, podem apropriar, como crédito, o valor correspondente à diferença entre o valor pago e o valor do respectivo débito.

Os créditos relativos à contribuição devem ser consolidados, por inscrição estadual, na data do pedido de adesão ao programa.

“Por meio do Fadefe é possível monitorar o cumprimento de todos os termos de acordo nas variáveis de emprego, investimento e faturamento”, disse o secretário de Fazenda, Felipe Mattos.

Fadefe é um fundo do programa “Mato Grosso do Sul Empreendedor”, que garantiu os incentivos fiscais de cerca de 400 empresas. Estas, por sua vez, se comprometeram a gerar 11.369 empregos e investir R$ 16 bilhões em seus empreendimentos.

Entre os benefícios da adesão ao Fadefe estão a prorrogação dos incentivos fiscais até 2032 e a repactuação das obrigações de cunho socioeconômicos, sem a incidência de penalidades.

Formas de parcelar os débitos:

I – à vista, em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e dos juros de mora correspondentes;

II – em 2 (duas) ou em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas moratórias e dos juros de mora correspondentes;

III – em 13 (treze) ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas moratórias e dos juros de mora correspondentes.

Pagamento em mais de uma parcela:

I – as formas previstas nesta Lei Complementar ficam condicionadas a que o valor da parcela inicial não seja inferior a 10 (dez) Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS);

II – o valor de cada parcela, a partir da segunda, deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, considerando-se como termo inicial o dia seguinte à data do vencimento da primeira.

Via Correio do Estado