PEC dos Precatórios reserva R$ 31 bi para interesses políticos e corporativos
10:36 07/11/2021
Auxílio Brasil depende da aprovação da PEC dos precatórios.
Cerca de um terço do espaço aberto para aumento de gastos com a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios não deve ir para as famílias mais carentes, via Auxílio Brasil.
A medida deve reservar R$ 31 bilhões para atender interesses políticos e corporativos, por meio de emendas, financiamento de campanha e desoneração de grandes empresas.
Os cálculos são do economista Marcos Mendes, pesquisador do Insper e um dos criadores do teto de gastos.
Ao contrário do que diz o governo, que avalia que o espaço aberto com o drible no teto seria de cerca de R$ 91,5 bilhões, Mendes estima que ele será de R$ 106 bilhões, calculando um INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 9,5% este ano, o que reajustaria o valor para cima.
Essa abertura viria da mudança de indexador do teto e do não pagamento de precatórios. Disso, R$ 26 bilhões seriam para reajustar benefícios sociais, pela alta da inflação.
Dos R$ 80 bilhões que sobram, R$ 47 bilhões vão para o Auxílio Brasil e R$ 2 bilhões para gastos mínimos com saúde. Restariam R$ 31 bilhões para emendas de relator, financiamento de campanha e prorrogação de desonerações para grandes empresas.
“A desoneração da folha é outra má notícia. Ela custa caro, não tem efeito de criação de empregos, aumenta a margem de lucro das empresas, distorce incentivos e ainda fomenta a burocracia no pagamento de impostos”, diz Mendes.
Para aumentar sua popularidade, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) trabalha para viabilizar o Auxílio Brasil, benefício social que deve ter valor mensal mínimo de R$ 400 e substituir o Bolsa Família.
Mas, para isso, ele depende da aprovação da PEC dos precatórios. A proposta de emenda à Constituição, que cria um teto para pagamento das dívidas judiciais reconhecidas, é considerada o plano A do governo para o novo auxílio.
A medida foi aprovada em primeiro turno na madrugada da última quinta-feira (4), com diferença de quatro votos. Com a aprovação apertada, o governo teme que ela seja barrada no segundo turno.
O economista afirma que em um momento de situação fiscal delicada, como o atual, o governo deveria ter trabalhado de outras formas para abrir espaço para aumentar os benefícios do novo Bolsa Família, compensando parte do choque inflacionário que afeta sobretudo os mais pobres e que, em partes, se deve à gestão problemática da política econômica.
Segundo Mendes, também é preciso olhar para o que está acontecendo com as instituições, que estabeleceram um sistema de emendas de relator que deu ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um poder de fogo fora do comum.
“A aprovação da PEC deu mais um passo para destruir o teto de gastos e as regras regimentais da Câmara.”
“Inventaram emendas, fizeram o diabo, tudo sem limites. As regras na democracia existem para que o jogo seja equilibrado, não para concentrar poder em um grupo que faz o que quer. Com dinheiro na mão e capacidade para destruir regras, os parlamentares que controlam o governo fazem tudo com interesses de curto prazo”, completa.
Para ele, além dos efeitos econômicos, as emendas de relator devem ter efeito negativo sobre a renovação da representação política nas eleições do ano que vem, já que ficará mais fácil para que os parlamentares se reelejam após beneficiarem suas bases.
– Divulgação
Embora crítico ao teto de gastos, o economista José Luis Oreiro, da UnB (Universidade de Brasília), destaca que o governo não precisaria furar o teto e lançar mão dos precatórios para aumentar o auxílio aos mais pobres.
“O próprio ex-presidente Michel Temer disse recentemente que a solução constitucional pra viabilizar o Auxílio Brasil seria declarar estado de calamidade pública, sem obrigar o governo de romper o teto de gastos.”
O que não seria possível, desta forma, seria aprovar as emendas de relator, diz o economista. “Os deputados que aprovaram a PEC dos precatórios não teriam dinheiro para fazer politicagem em seus redutos eleitorais. A preocupação deles nunca foi o povo passando fome.”
“No fim de 2020, eu e outros economistas já dizíamos que era preciso renovar a emenda do estado de guerra, para permitir o pagamento do auxílio emergencial. Se isso tivesse sido feito, não estaríamos na situação atual de ver pessoas buscando comida no lixo.”
A economista da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) Tatiana Roque avalia que o teto de gastos já não funcionava, mesmo antes da pandemia.
“O governo está usando a chantagem de combater a pobreza de forma mentirosa, destruindo um programa excelente, como o Bolsa Família, cujo reajuste poderia ser feito flexibilizando o teto e acabando com as emendas de relator”, diz ela, que também é vice-presidente da Rede Brasileira da Renda Básica.
“Estão comprando o Congresso inteiro e usando as pessoas de menor renda como desculpa.”
Ela ressalta que apenas o acerto para recalcular a inflação que reajusta o teto de gastos -passando os meses de referência de junho a julho para janeiro a dezembro -já poderia ser útil para recalcular o auxílio do novo Bolsa Família.
A economista considera, ainda, que a discussão atual sobre rombo no teto de gastos já demonstra que a regra fiscal não deveria ter sido aprovada pelo então presidente Michel Temer.
“Constitucionalizar uma medida de fiscal dessa forma não existe. O Brasil já tem leis nesse sentido, e o teto foi colocado para colocar os gastos sociais em disputa uns contra os outros.”
Roque destaca que a votação em segundo turno da PEC dos precatórios é a chance de evitar que o governo dê um calote em credores que já ganharam seus direitos de receber na Justiça.
“Toda essa confusão comprova que a política econômica está totalmente à deriva e nada do que foi prometido pelo [ministro da Economia] Paulo Guedes, mesmo que eu discorde, foi feito. É uma catástrofe.”
O texto-base da PEC dos precatórios foi aprovado em primeiro turno ainda na madrugada, por 312 votos a 144. Agora, os deputados devem analisar propostas que modificam o documento, que passa por um segundo turno de votação.
Em seguida, o texto segue para a apreciação do Senado, onde é preciso que tenha o apoio de ao menos 49 senadores, também com dois turnos de votação.
Via Correio do Estado
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