Justiça anulou R$ 92.579 em multas do Consórcio Guaicurus, que foram aplicadas pela Agência Municipal de Trânsito de Campo Grande (Agetran) por atraso nos ônibus.

De acordo com a decisão do juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, o Consorciou alegou que a Agetran se recusou a apreciar recursos apresentados pelas empresas.

Silva apontou que não há perigo de dano inverso caso seja autorizado o depósito dos valores discutidos, “já que a mera suspensão das multas não irá prejudicar os REQUERIDOS (Agetran), mormente porque caso a demanda seja improcedente, poderá efetuar a cobrança do crédito tributário devidamente corrigido e atualizado”.

Além disso, disse que a Agetran “poderá suportar graves prejuízos se, porventura a suspensão da exigibilidade do crédito das multas aplicadas não seja deferida neste momento”.

O advogado do Consórcio, André Borges explicou que a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg) tem julgado diversos recursos em reuniões quinzenais.

Nos processos que os recursos não são acolhidos pela Agereg, a empresa de transporte judicializa e entra com processo na Justiça. “Temos seis processos que estão sendo questionados, são mais de 200 multas”, disse.