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Servidores estaduais com deficiência visual receberão holerite em formato acessível

Circuito MS

11:56 09/12/2021

A Lei 5.770 foi sancionada nesta quarta-feira e entrará em vigor em 90 dias.

Os servidores públicos estaduais de Mato Grosso do Sul, com deficiência visual, terão o direito de receber, em Braille, os contracheques e comprovantes de rendimentos.

A Lei nº 5.770, de 7 de dezembro de 2021, foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja e publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial do Estado, entrando em vigor em 90 dias.

A Lei é de autoria do deputado estadual Jamilson Name (Sem Partido).

A legislação considera formatos acessíveis “os arquivos digitais que possam ser reconhecidos e acessados por softwares leitores de telas ou outras tecnologias assistidas que vierem a substituí-los, permitindo leitura com voz sintetizada, ampliação de caracteres, diferentes contrastes e impressão em Braille”.

Os servidores públicos com deficiência visual deverão requerer, no setor competente, o recebimento dos contracheques e comprovantes de rendimentos, no formato acessível.

Via Correio do Estado

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