[Via Midiamax]

A instalação dos pontos eletrônicos para monitorar frequência dos servidores do Município segue sendo discutida em esfera judicial. Após acordo firmado em audiência de conciliação, a Prefeitura recuou, alegou crise e pediu que ação ajuizada pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) seja rejeitada. Agora o órgão reforçou as argumentações da inicial e quer que o Executivo promova o monitoramento, além de revogar decreto que libera comissionados de ‘baterem o dedo’.

O processo é fruto de investigação do MPE-MS sobre servidor nomeado no gabinete do então prefeito Alcides Bernal (PP), mas que mantinha expediente em escritório particular de advocacia no horário em que deveria estar no serviço público. No entanto, o referido funcionário alegou que ‘compensava’ a ausência com trabalho extra, mas, devido ao decreto que dispensa controle de frequência aos comissionados, não foi possível comprovar se a afirmação é verídica.

“Essa realidade, por certo, não permite uma fiscalização eficaz da realização das horas laboradas diariamente, nem mesmo instrumentos/mecanismos de controle de compensação de horários ou de banco horas. Em outras palavras, não há qualquer espécie de controle de frequência”, argumenta o promotor Adriano Lobo.

“Por certo, a exigência de um controle efetivo de frequência de todos os servidores permite o alcance de melhores resultados pelo serviço público, sobretudo permitindo que ocorra uma constante fiscalização por meio de variáveis mecanismos internos e externos”, completa.

Prefeitura

O Município, que já havia assinado acordo em audiência de conciliação com o MPE-MS e referendado pelo juiz David de Oliveira Gomes Filho em agosto deste ano, apresentou no início de outubro alegações finais solicitando que o processo seja rejeitado porque, entre outros motivos, a administração pública passa por crise econômica e a medida não está entre as prioridades neste momento.

Além disso, afirma que um caso específico não pode ditar a regra para universo de mais de 23 mil servidores. Para o Executivo, o MPE-MS “age de maneira insensata, pois, em momento algum carreou provas demonstrando que a ausência do registro eletrônico está prejudicando a prestação dos serviços ou situação semelhante”. Até o momento o juiz não preferiu nova decisão sobre o caso. Em janeiro ele havia determinado a instalação dos pontos.