Aprovado projeto que autoriza aditivos a contratos com a União
13:50 09/11/2017
[Via Midiamax]
Além das indicações do secretário Marcio Monteiro e do deputado Flavio Kayatt (ambos do PSDB) ao TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), a Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (9), outros oito projetos, entre eles o que autoriza aditivos a contratos com a União.
De autoria do Poder Executivo, o projeto é importante para garantir futuras negociações do governo de Mato Grosso do Sul com a União.
O PL 215/2017 foi aprovado em primeira discussão, quando é avaliada o aspecto legal das propostas. Ela ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.
Entre as propostas aprovadas está o PL 240/2017, da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). A proposta dela também foi aprovada em primeira votação.
Outros projetos aprovados são o PR 91/2017, do deputado Renato Câmara (PMDB), que cria a Medalha de Honra ao Mérito Legislativo em homenagem aos pioneiros da Grande Dourados e o PL 148/2017, que vincula o Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situação de Risco à Secretaria de Estado de Segurança Pública.
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