A proposta considerava o déficit salarial dos gestores, que desde 2004 não obtiveram reajustes. Isso refletia diretamente sobre o teto do funcionalismo, prejudicando a adesão de profissionais para serviços essenciais, a exemplo de médicos e enfermeiros que encontram melhores remunerações em cidades no entorno de Dourados.

Entretanto, o magistrado considerou o entendimento do Superior Tribunal Federal em causas semelhantes, onde a Corte considerou que o reajuste de salário de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais só é legal mediante vigência na próxima legislatura, sob o risco de configurar benefício em causa própria.

“O Pleno do STF, analisando a matéria, concluiu que os subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais hão de ser fixados pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente, de acordo com o disposto no artigo 29, inciso V, da Constituição da República”, afirma trecho da decisão.

A ação deferida pelo juízo da 6ª Vara Cívil de Dourados é de iniciativa do advogado Daniel Ribas. Para o autor, a decisão de Gomes Filho considera de forma técnica e precisa os princípios básicos do direito administrativo, e acompanha entendimento de instâncias superiores.

“De forma muito sábia e prudente, [o juíz José Domingues Filho] acolheu os argumentos que explanei na ação, e deferiu a liminar em favor da população douradense, suspendendo os pagamentos indevidos aos agentes políticos”, afirma o advogado.

Para Daniel Ribas, a conduta da gestão municipal de Dourados viola os princípios da moralidade e da impessoalidade, “na medida em que os agentes políticos aprovaram uma lei em benefício próprio”.

“Acredito que seja falta de conhecimento jurídico dos envolvidos, que deveriam ter sido orientados corretamente pelo corpo jurídico da Prefeitura e da Câmara, mas ao que parece, foram orientados a votarem e sancionarem um projeto de lei ilegal e imoral”, afirma o advogado.

A decisão do magistrado tem caráter liminar, cabendo recurso. A administração municipal assegura que já está preparando a defesa em favor da manutenção do aumento de salários, devendo ser protocolada ainda nesta semana.

O momento é delicado para a administração de Guedes, que enfrenta uma greve de professores, justamente por reajuste salarial.

Via Correio do Estado MS