A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da AL-MS (Assembleia Legislativa de MS), em reunião extraordinária  realizada nesta quinta-feira (4), iniciou a tramitação, por maioria, e em regime de urgência, do Projeto de Lei 192/2022, de autoria do Poder Executivo. A aceitação e aprovação do colegiado é primeiro passo para caminhar o PL de autoria do Poder Executivo, que pede novas diretrizes para o Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros em Mato Grosso do Sul.

O atual norma não é Lei, sendo somente redigida em Decreto, que não deveria durar ‘para sempre’, mas já está para completar 24 anos, desde sua decretação. E ainda há quase um fim de prazo, próximo mês de outubro, para que o Governo do Estado executasse a abertura de um Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros para MS.

Conforme texto do documento, a matéria estabelece as diretrizes gerais e os princípios norteadores da prestação do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e sobre os regimes de exploração deste serviço, atribuindo ao Ente Regulador a competência de normatizar soba a égide de tais princípios, conferindo segurança jurídica e previsibilidade.

O pedido do Poder Executivo para tramitação com urgência da matéria aconteceu devido a necessidade de atualização regulatória do sistema que até então era amparado no Decreto 9243, de 12 de novembro de 1998, que atribui ao antigo Departamento de Estradas de Rodagem de MS (Dersul), extinto no ano 2000, a competência para a regulação e fiscalização do serviço.

Fim de prazo

Outro ponto é a obrigação do Estado contraída com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Estado, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de mato Grosso do Sul (Agems), e o Ministério Público Estadual, que se comprometeu a licitar o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros até 31 de outubro de 2022.