Gestores farão pressão para Congresso Nacional aprovar projeto que eleva em 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios

Para viabilizar os recursos necessários para cobrir as despesas com o novo piso salarial dos profissionais da enfermagem, prefeitos de Mato Grosso do Sul e de todo o País hoje vão cobrar dos deputados federais e senadores que priorizem projeto que amplia em 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Este incremento vai representar pelo menos R$ 25,5 milhões a mais para as 79 prefeituras do Estado em 2023, caso o texto seja aprovado.

Essa cobrança aos parlamentares faz parte da mobilização organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que deve reunir em Brasília cerca de 500 gestores municipais de todo o Brasil, motivada pela preocupação com a falta de recursos para cumprir com o novo piso dos enfermeiros.

Ela ocorre um mês após a entidade criticar as propostas no Congresso Nacional que tratam do assunto. No fim de setembro, antes da proposta do aumento de 1,5% no repasse do FPM, a CNM alertou que “as proposições apontadas por parlamentares até o momento como medidas que vão viabilizar o custeio do piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras não resolvem de fato o problema de financiamento pelos municípios”.

A entidade explicou que as propostas garantiam apenas “recursos provisórios para uma despesa permanente. Além disso, algumas são matérias paradas no Congresso Nacional há anos por falta de acordo entre lideranças políticas e resistência de determinados setores”.

No documento foi enfatizado que “o cenário exige urgência e responsabilidade para evitar as consequências decorrentes dos impactos diretos e indiretos que os municípios vão sofrer, podendo desassistir uma parcela significativa da população brasileira”.

Por esses motivos, a pauta considerada prioritária na mobilização é viabilizar a tramitação da matéria que prevê a ampliação em 1,5% do FPM aos cofres municipais de forma permanente, que foi apresentada pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), para cobrir as despesas com o novo piso dos profissionais da enfermagem.

O texto, que está na fase de coleta de assinaturas, recebeu cerca de 70 apoios, mas precisa de 171, por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para começar a tramitar.

Esse texto vai garantir que os gestores municipais de Mato Grosso do Sul recebam R$ 25,5 milhões a mais no próximo ano, considerando que em 2021 o repasse do FPM aos municípios sul-mato-grossenses foi de R$ 1,7 bilhão, de acordo com dados do Tesouro Nacional.

O valor cobre os R$ 9,5 milhões que terão de ser retirados de outros programas municipais que têm equipes de enfermagem, segundo estudo da CNM divulgado no mês passado.

Sem o novo recurso do FPM, os prefeitos no Estado teriam de desativar 59 das 697 equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e da Atenção Primária (APS), isso pode comprometer o atendimento a 193,7 mil pessoas em MS.

O presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, enfatizou que a matéria foi uma iniciativa da entidade.

“Com objetivo de fazer frente a mais essa despesa, a confederação apresentou uma proposta que permite aumentar, de forma permanente, em 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios [FPM], fazendo com que os repasses cheguem a 27% do que é arrecadado em Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e Imposto de Renda (IR) pelo governo federal. A medida defendida pela CNM visa a amenizar mais esse custo que recai sobre os municípios sem que haja indicação de como financiá-lo”, disse.

Ziulkoski enfatizou ainda a necessidade de encontrar alternativas que possam viabilizar o pagamento do reajuste de outros pisos, como o do magistério.

Entre as reivindicações dos prefeitos também está o pedido de urgência na promulgação da PEC 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos para as prefeituras sem a previsão de recursos para custeá-los, bem como a PEC 253/2016, que permite à entidade de representação de municípios de âmbito nacional propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

Outro tópico da mobilização é o Projeto de Lei (PL) 4.175/2021, que estabelece critérios de atualização do piso do magistério pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e a derrubada de vetos relativos à compensação do impacto nos recursos vinculados à Saúde e à Educação e à atualização do repasse do governo federal aos municípios para cobrir as despesas com a merenda escolar no próximo ano.

Ainda sobre a ampliação do FPM, no Senado, a confederação também atua pela aprovação da PEC 23/2022, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que também aumenta em 1% o FPM.

A aprovação de uma das matérias é considerada fundamental pelo movimento municipalista para o custeio do piso da enfermagem.

O piso dos profissionais da enfermagem foi estabelecido pela Lei 14.434/2022, sendo suspenso por meio de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) até que sejam esclarecidos os impactos nas finanças de estados e municípios.

Estudo da CNM protocolado na Corte mostra que, sem a fonte de custeio, o piso da enfermagem pode levar ao desligamento de quase 35 mil dos 143,3 mil profissionais da enfermagem ligados à ESF e à desassistência de 35 milhões de brasileiros.

Estimativas da entidade mostram, ainda, que o piso deve gerar despesas de R$ 10,5 bilhões ao ano apenas aos cofres municipais.

Via Correio do Estado MS