A principal mudança em relação à PLOA apresentada em agosto é um aumento do teto de gastos de R$ 145 bilhões e a aprovação de gastos extrateto no valor de R$ 23 bilhões para investimentos.Na avaliação do Inter, o teto deixa de existir na prática, pois a regra fiscal será alterada via lei complementar ao longo de 2023. “Até mesmo a Lei de Responsabilidade Fiscal perde a referência, com a criação de despesas sem definição de origem de recursos, além da previsão de déficit acima do aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), que era de R$ 63 bilhões”.

O teto de gastos também teve uma ampliação real de R$ 24 bilhões, uma vez que foi corrigido em 7,2%, acima da inflação que deve ficar próxima de 5,7% em 2022.

O detalhamento da destinação dos demais recursos deverá ser formalizada após a criação dos novos ministérios em 2023.

Despesas maiores

O crescimento das despesas é classificado como um fator de preocupação pelo Inter, uma vez que após seis anos de despesas/PIB em tendência de queda, o Orçamento para 2023 traz de volta “um forte” crescimento dos gastos públicos.

A expectativa do Inter é de que, com o aumento dos gastos em 2023, as despesas totais devem passar de 18,2% para 19,2% do PIB, uma expansão fiscal de 1 p.p., a maior desde 2015 (excluindo o extraordinário gasto da pandemia em 2020).

Além disso, com inflação prevista em 5,2% para 2023, o crescimento das despesas totais pode chegar a quase 7% em termos reais.

Entre 2003 e 2016, os gastos públicos tiveram crescimento real médio de 6% a.a., acima do crescimento do PIB no período, e também acima do crescimento das receitas, o que levou ao déficit estrutural a partir de 2014.

Contudo, o relatório aponta que após a lei do teto de gastos, as despesas cresceram em média 1,1% a.a. entre 2016 e 2022, mesmo com o gasto excepcional em 2020, ano da pandemia.

“Apesar de a PEC permitir o aumento de gastos por um ano, na prática, despesas como reajustes de salários e benefícios são incrementos permanentes”, diz o relatório.

Sendo assim, a conclusão feita pela instituição é de que com o crescimento do PIB esperado para 2023 abaixo de 1%, a expansão dos gastos deve ser expressiva e, consequentemente, pode voltar a desequilibrar as contas públicas, além de pressionar a inflação em momento que a economia está com o mercado de trabalho aquecido.

Neste segmento, o banco ressalta que o aumento de despesas aprovado pela PEC é “bem superior à necessidade do programa Bolsa Família e a recomposição de programas essenciais, que estavam estimados em cerca de R$ 80 bilhões”.

Receitas menores

Com relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), o documento prevê uma queda nominal de 3% nas receitas em 2023, após crescimentos registrados em 2021 e 2022.

Entre as razões para a menor arrecadação esperada, o Inter elenca as desonerações, o menor crescimento da economia, a demanda global mais fraca (reduzindo preços de commodities), e a ausência de privatizações e dividendos de estatais nos planos do novo governo.

“A aprovação da PEC da transição não incluiu nenhuma medida de aumento na receita, o que piora a situação do resultado primário”, alerta o relatório.

No longo prazo, considerando a elevada carga tributária no Brasil, o banco avalia que o equilíbrio das contas públicas via controle de gastos ainda é “fundamental” para a queda nos juros, o que pode permitir um maior crescimento da economia.

Evolução da dívida

Por fim, o Inter traz as perspectivas sobre a evolução da dívida e faz mais um alerta. Para este ano, a dívida bruta deve terminar abaixo de 74% do PIB, mesmo patamar de 2019.

Contudo, a volta do déficit primário substancial em 2023 e a ausência de uma âncora fiscal resultaram em forte elevação nos juros, impactando o custo da dívida.

“O déficit nominal pode chegar a R$ 1 trilhão no ano, elevando a dívida pública para 79%. No cenário de baixo crescimento e risco fiscal, com taxa de juros real de longo prazo de 4%, a dívida só estabilizaria após 2030, no elevado patamar de 93%”, projeta o banco.

Via CNN Brasil