[Via Midiamax]

A Prefeitura de Campo Grande foi recomendada pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual) a não sancionar o projeto de lei, encaminhado pelo próprio prefeito Marquinhos Trad (PSD), que pode incluir a taxa de coleta de lixo nas cobranças da tarifa de água a partir de 2018.

O projeto de lei foi aprovado na Câmara Municipal da Capital na última quinta-feira (23). Na última terça-feira (21), antes da aprovação do projeto, promotores de três Promotorias de Justiça de Campo Grande se reuniram e instauraram um inquérito para apurar a cobrança.

Como parte do inquérito, os promotores emitiram a recomendação conjunta à Prefeitura e à concessionária Águas Guariroba, que ficaria responsável pela cobrança da taxa, que não “casem” os tributos de coleta e de tratamento de águas.

A preocupação dos investigadores é que, com a aprovação da lei, os contribuintes que não suportarem a cobrança conjunta “tenham, contra a sua dignidade, de experimentar a situação humilhante de ver os serviços essenciais de abastecimento de águas e de esgoto sanitário interrompidos”.

O MPE-MS deu prazo de dez dias para que a Prefeitura e a Águas Guariroba informem acerca de providências para cumprir a recomendação. Caso não respondam o órgão no prazo, ambos podem ser responsabilizados judicialmente, alerta.

Opções na cobrança

Um dia após a emissão da recomendação, o prefeito Marquinhos Trad esteve reunido com membros do MPE-MS, na quarta-feira (22), para explicar o plano da Prefeitura para a taxa de lixo e pedir aval dos promotores que investigam a regularidade da cobrança.

Marquinhos disse que, após a conversa com os promotores, houve uma emenda no projeto de lei que alterou a proposta. Uma das mudanças é que a partir de 2018, pelo menos 60% da população tenha descontos na taxa de limpeza urbana.

A partir de 2019, segundo o prefeito, a Prefeitura deve instaurar um canal telefônico pelo qual os contribuintes vão poder escolher o modo pelo qual vão receber a fatura do lixo: na conta de água, de energia, ainda na tarifa do IPTU ou em um boleto bancário isolado.

“A gente não vai ditar nada, o consumidor é quem vai decidir”, disse Marquinhos. Ele explica que a mudança, além de ser uma recomendação do MPE-MS, cumpre uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) que impõe que taxas de lixo e de águas não podem ser cobradas juntas.

“Incoerência” do MPE-MS

Em uma agenda nesta sexta-feira (24) em uma escola municipal, Marquinhos reclamou do que chamou de “incoereência” do MPE-MS em relação à recomendação para a Prefeitura sobre a separação da cobrança.

“Para mim há incoerência e confissão de inércia muito grande do Ministério Público, porque municípios cobram há anos na conta de água [a tarifa de lixo] e eles nunca falaram nada”, disse Marquinhos.

Ele cita exemplos de Jardim, Guia Lopes da Laguna e Bonito, onde a cobrança das taxas de lixo e água são casadas, e onde o MPE-MS não se posicionaria. Marquinhos anunciou que a Prefeitura irá lançar um vídeo explicativo para a população sobre como será cobrada a taxa de lixo.