Proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada e agora segue para a apreciação do Senado Federal

A Câmara dos Deputados concluiu a votação da reforma tributária nesta sexta-feira. A proposta de emenda à Constituição (PEC) simplifica a tributação sobre o consumo, com a manutenção da carga tributária e a redistribuição de alguns bens e serviços que terão redução de carga. Os preços de remédios, alguns alimentos, mensalidade escolar e transporte público podem ficar mais baratos ao consumidor. 

Os bens e serviços citados terão taxação reduzida em 60% e os alimentos da cesta básica terão as alíquotas zeradas. Também haverá alíquota 60% menor para serviços de saúde, atividades artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência e medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual. O governo calcula que, com isso, a carga desses itens fica igual à atual ou pode ser reduzida.

De acordo com o administrador Leandro Tortosa, há a expectativa de uma redução nos preços ao consumidor. “O que se espera é que em um primeiro momento haja redução nos preços desses produtos e serviços ao consumidor”, analisa. 

“No entanto, como é notório em grande parte das iniciativas de redução de tributos ao longo da história, depois há uma reacomodação do mercado. Ou seja, há a possibilidade de aumento nos preços no longo prazo, se aspectos produtivos não forem aprimorados.”

O advogado tributarista Daniel Pasqualoto traz um contraponto e avalia que ainda é cedo para saber se realmente haverá queda de preços. “Principalmente porque não há a definição de alíquotas que serão praticadas para cada um dos setores da economia. Essa maior definição só será apresentada após a tramitação da PEC no Senado Federal e por meio de edição de leis que estipularão tais alíquotas. O que se pode afirmar é que haverá uma simplificação do sistema”.

O também tributarista Leandro Provenzano avalia que muitas coisas ainda estão indefinidas em relação a vários pontos da reforma tributária. “Que serão melhores discriminadas pelo Senado, bem como por lei complementar, que inclusive vão decidir sobre a alíquota dos tributos”. 

“Certo mesmo é só a questão da redução e da simplificação de alguns tributos, pois o IPI, o PIS e o Cofins serão substituídos pelo CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços] e o ICMS e o ISS serão substituídos pelo IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], fora isso tudo ainda será uma incógnita”, considera Provenzano.
Haverá ainda a isenção dos tributos para uma cesta básica nacional de alimentos. A lista de alimentos considerados nesta cesta sem tributação ainda será definida. Os produtos da cesta atual que ficarem de fora terão alíquota reduzida em 50%, o que garante a manutenção dos preços atuais.

“Esses produtos, se forem isentos de impostos, não teriam como aumentar o preço por causa da reforma tributária, uma vez que toda a cadeia de produção seria isenta, logo, um aumento de preço não teria sentido nenhum em razão da reforma tributária”, detalha Provenzano.

A proposta prevê ainda a devolução de parte dos dois novos tributos sobre o consumo a pessoas físicas, o “cashback do povo”. Os limites e beneficiários são definidos no momento de regulamentação da reforma, o que deve acontecer em 2024.

“Ainda não sabemos como isso será feito, porque depende de lei complementar, mas a ideia é que os mais pobres paguem menos impostos e que haja menor desigualdade de renda”, diz Tortosa.
Provenzano avalia como positiva a devolução do imposto pago por pessoas de baixa renda. “O objetivo disso é louvável, pois seria o de diminuir a desigualdade social e combater a fome, embora a ideia da isenção dos itens seria melhor que o cashback, pois neste último caso a pessoa desembolsaria o dinheiro para depois recebê-lo de volta – ainda que em forma de crédito”.

SETORES

Os setores que mais se movimentaram contra a reforma foram o agronegócio e o setor de serviços. O setor de serviços teme uma taxação maior do que a atual. Segundo a Confederação Nacional do Comércio (CNC), se for considerada uma alíquota padrão de 25%, a tributação pode triplicar no setor em alguns casos. Hoje, o setor de serviços em geral paga menos tributos do que a indústria.

Em nota divulgada na sexta-feira, a CNC afirma que houve grandes avanços no texto. O principal ponto de melhoria, segundo a CNC, é a garantia da não cumulatividade plena. O texto deixa explícito que o imposto único não será cumulativo, evitando a incidência de impostos em cascata.

A Confederação elogiou a redução de 60% das alíquotas das atividades listadas acima, como escolas e transporte público, e avaliou como “muito positivo” o tratamento dado a serviços de hotelaria, parques de diversão, parques temáticos, bares, restaurantes, aviação regional e operações com bens imóveis.
Pelo novo texto, esses segmentos poderão ter alíquotas distintas e regras próprias para abatimento de créditos tributários. 

“A reforma tributária é essencial ao desenvolvimento econômico do País, e a CNC entende que ela atende ao antigo anseio das empresas e da população”, disse o presidente da entidade, José Roberto Tadros, que ainda frisou que a luta por melhorias continua no Senado. 

De acordo com Leandro Tortosa, de um modo geral, o setor de serviços estará beneficiado nas áreas de alimentos, remédios e escolas. “E terá uma taxação maior nos produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente. Serviços de streaming também terão aumento de carga tributária”, informou ao Correio do Estado.

Na avaliação do presidente da Fiems, Sérgio Longen, a aprovação da reforma apresenta um grande avanço no que tange à cobrança de impostos. “A partir desse momento, a gente passa a enxergar o outro Brasil. Essa reforma marca um novo tempo. Para as empresas, simplifica muitos processos. É um avanço para um Brasil diferente, mais moderno. E nós acabamos ficando um pouco parecidos com o resto do mundo”, afirmou.

O líder industrial destacou, contudo, que ficaram de fora do texto pontos importantes e ainda serão necessários ajustes no texto. “Entendo que temos algumas particularidades que ficaram de fora, como os incentivos fiscais”, completou.

No agronegócio, a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) afirmou que os textos iniciais da PEC da reforma tributária traziam grandes prejuízos ao agro, com reflexos à sociedade. E que a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) realizou inúmeras reuniões com o relator para demonstrar os impactos da proposta para o agro. 

“A CNA e demais entidades representativas do setor elencaram os pontos que precisavam ser alterados para que houvesse apoio à reforma. Depois de longa negociação, os parlamentares da FPA conseguiram avanços significativos em todos os itens endereçados pelo setor”, explica a Confederação por meio de nota.

A CNA reconheceu e parabenizou o trabalho da FPA. “Ressaltamos que seguiremos atuando no Senado para manter os avanços obtidos na Câmara, bem como buscando melhorias para o setor agropecuário e sociedade brasileira”, disse.

Conforme publicado na edição de sexta-feira do Correio do Estado, a FPA afirmou que as mudanças atenderam ao setor. “Atendeu às sugestões do setor em favor de um modelo tributário que não onerasse produtores rurais e alimentos. Com 310 deputados na bancada, o setor produtivo teve diálogo constante com o colegiado além de ter tido a garantia que o texto só caminharia se não prejudicasse o agro”, informou a FPA em nota.

Entre os pontos atendidos pelo relator e articulados pelo setor produtivo, a bancada, a maior do Congresso Nacional, citou a desoneração de impostos sobre produtos da cesta básica, o regime diferenciado ao produtor rural e a redução de 60% na alíquota aplicada sobre insumos e produtos agropecuários em relação à padrão. (Com informações do Estadão Conteúdo e da Folha de S.Paulo)
Reforma tributária é discutida há 30 anos

A reforma tributária está em discussão no Congresso há mais de 30 anos. A primeira vez que se tentou unir os tributos sobre consumo em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) foi na elaboração da Constituição de 1988.

Foi também a primeira de uma sucessão de tentativas fracassadas de mudança no sistema.

Apesar de haver um consenso entre governo federal e Congresso Nacional sobre a necessidade de se aprovar uma mudança no sistema tributário, havia muitas divergências entre os setores da economia. 

O relator da PEC, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou, na quarta-feira, um novo parecer sobre o tema, após uma nova rodada de conversas e negociações com governadores, prefeitos, representantes de setores da economia e bancadas, em um esforço para construção do apoio necessário para o avanço da matéria.

Conforme divulgado pelo relator, há a manutenção de três alíquotas para o futuro: o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai substituir três tributos federais: a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

E o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o municipal Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Via Correio do Estado MS