Serviço de estacionamento pago está suspenso desde 2022 e decreto previa que créditos já adquiridos até a data continuariam válidos no retorno do serviço

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a fase interna ou preparatória da licitação referente a concessão do estacionamento rotativo em Campo Grande, especialmente com relação aos créditos que os usuários já haviam adquiridos antes da interrupção do serviço.

O parquímetro foi suspenso há dois anos, após a prefeitura rescindir o contrato com a empresa Metropark, que geriu o serviço por 20 anos.

Na última terça-feira (9), o projeto para o novo estacionamento rotativo na região central foi aprovado pelos vereadores, na Câmara Municipal de Campo Grande, com ampliação de vagas.

Com a aprovação, para ser reativado, a Prefeitura da Capital ainda deverá abrir processo licitatório para contratação da empresa que ficará responsável pela concessão do estacionamento rotativo.

No Diário Oficial do Ministério Público desta segunda-feira (15), que já está disponível para consulta, foi publicada portaria com a abertura do procedimento administrativo para acompanhar as fases iniciais do processo.

Segundo o MPMS, um dos principais objetivos do procedimento é, sobretudo, acompanhar como será cumprido o decreto municipal nº 15.154/2022, que suspendeu os serviços de administração do estacionamento rotativo pago e determinou que os valores pagos continuariam valendo para a nova empresa contratada.

O artigo 2º do decreto dispunha que: “os valores das tarifas pelos serviços de estacionamento rotativo adquiridos pelos munícipes e não utilizados até o dia 22 de março de 2022, ficarão de crédito, para utilização junto à empresa vencedora do certame, com o fito de evitar prejuízo aos usuários”.

Ainda segundo o Ministério Público, o valor aproximado em poder da Metropark, que explorava o serviço até 2022, é de R$ 3,5 milhões, e será observado como este montante será destinado para crédito em favor dos usuários.

“Para secretariar os trabalhos, ficam nomeados a Assessora Jurídica e a Técnica, servidoras do quadro auxiliar do Ministério Público, com poderes para cumprir as deliberações lançadas nos autos e para promover as diligências que se fizerem necessárias, independentemente de compromisso”, diz a portaria.

Volta do parquímetro

O projeto para o novo estacionamento rotativo na região central de Campo Grande, enviado pelo Executivo Municipal e aprovado pela Câmara de vereadores, propõe um aumento no número de vagas e valores que serão cobrados da população pelo uso por hora.

Na época em que foi suspenso, 2.458 vagas eram oferecidas, localizadas entre as avenidas Fernando Corrêa da Costa, Mato Grosso, Calógeras e a Rua Padre João Crippa.

Co o novo projeto de lei que visa o retorno do Sistema de Estacionamento Rotativo (SER), quase 4 mil vagas a mais vão ser concedidas, totalizando 6,2 mil.

De acordo com os estudos coordenados pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande (Agereg) e pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), a taxa para utilização da vaga deverá ser de R$4,40. No entanto, o valor não consta no projeto aprovado. 

O prazo de duração do contrato de concessão deverá ser de 15 anos, podendo ser prorrogado. 

Via Agência Brasil