Medida foi publicada nesta terça (4) em Diário Oficial da União extra e entra em vigor até Congresso analisar texto

A medida provisória (MP) enviada pelo Ministério da Fazenda ao Congresso Nacional nesta terça-feira (4) para compensar a desoneração da folha de pagamento a 17 setores da economia e a redução da alíquota previdenciária dos municípios prevê multa para todas as empresas que não declararem a utilização de benefícios fiscais.

A medida foi publicada em Diário Oficial da União (DOU) extra e já está em vigor até o Congresso analisar o texto.

Segundo o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a lei não obriga o contribuinte a declarar os incentivos, mas permite que eles sejam multados.

Pelo texto, as pessoas jurídicas devem informar ao fisco: os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária que usufruir, além do valor do crédito tributário correspondente.

Caso a empresa não informe os dados no período que ainda será definido pela Receita, estará sujeita às seguintes penalidades:

• Multa de 0,5% sobre o valor da receita bruta de até R$ 1 milhão;
• Multa de 1% sobre a receita bruta de R$ 1 milhão até R$ 10 milhões;
• Multa de 1,5% sobre a receita bruta acima de R$ 10 milhões.

Via CNN Brasil