[Via Correio do Estado]

Ministério Público Estadual (MPE) pede para que o Governo do Estado faça reformas e ampliação da Cadeia Pública de Brasilândia em 180 dias sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. MPE quer que a cadeia fique interditada até a conclusão da pretendida reforma ou a construção do novo prédio. O pedido se deve à superlotação de detentos, falta de estrutura material e de pessoal para abrigar elevado número de presos, bem como a insegurança e a insalubridade das celas.

Além da obrigação de reformar o local em 180 dias sob pena de multa, O MPE pede ainda que o Estado seja condenado a pagar mais uma multa diária de R$ 10 mil se não fizer a proibição de presos mantidos além da capacidade técnica do local. O Estado poderá ser condenado também a assumir, no prazo de 30 dias, e por meio da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), a administração da Cadeia Pública contratando funcionários suficientes para exercerem a atividade de carcereiro.

A promotora de Justiça Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de apurar a situação da carceragem da Cadeia Pública da Delegacia de Polícia Civil da cidade. De acordo com os autos do processo, os problemas podem ocasionar riscos aos servidores locais, aos vizinhos do imóvel e a toda população Brasilandense. Os autos alegam também que a saúde dos detentos está afetada devido às condições precárias do local.

Com a destruição total de uma das celas, durante uma das rebeliões ocorridas ao longo do ano, a carceragem encontra-se apenas com uma cela comum e uma cela para presos civis, impossibilitando até mesmo a observância dos princípios adstritos aos casos de prisão de mulheres ou apreensão de menores infratores.

Ainda de acordo com os autos, falta recursos humanos para realizar a segurança da carceragem e não tem carcereiro na cadeia, o investigador de plantão acaba tendo que fazer acúmulo de tarefa, permanecendo sozinho na Delegacia de Polícia nos horários fora do expediente. A promotara alega ainda que o investigador fica vulnerável à ação dos criminosos, tanto em caso de fuga, quanto em caso de tentativa de resgate.

Em março de 2017 ocorreu fuga na penitenciária e na ocasião, os detentos renderam o investigador plantonista durante à noite, agrediram, roubaram a arma de serviço dele e ainda fugiram com o veículo particular do investigador. Ao todo, dez detentos tomaram fuga, sendo que três ainda estão foragidos.

Os autos informam que os banheiros das celas estão destruídos, com infiltrações nas paredes, devido as muitas rebeliões que já ocorreram no local.

Ainda, de acordo com os autos, uma manifestação popular intitulada “abaixo assinado” da população Brasilandense, pede providências no sentido de interditar a Cadeia Pública, sob o argumento de que os vizinhos da Delegacia de Polícia Civil apresentavam-se temerosos por suas vidas, integridades físicas e por seus patrimônios, ante as constantes fugas ocorridas no decorrer deste ano.

Diante das reclamações o MPE pede que o Estado de Mato Grosso do Sul seja condenado na obrigação de reformar e ampliar (construção de duas novas celas) da carceragem e demais dependências da Delegacia de Polícia Civil de Brasilândia ou na construção de novo prédio para abrigar a Cadeia Pública local.

Outras obrigatoriedades é o aumento em quantidade das celas (de duas para quatro) a fim de se assegurar o acautelamento adequado de mulheres, adolescentes, dentre outras situações jurídicas passíveis de ocorrerem; conserto de todo o sistema hidráulico, das privadas, fossa séptica, chuveiro etc; assegurar a adequada ventilação e aeração; pintura e restauração das estruturas físicas a fim de evitar mofos, fungos, infiltrações; implementação de sistema de filmagem; o aumento considerável da altura dos muros do terreno delegacia de polícia, bem como solução ao problema de aterramento demonstrado nas fotos, além de outras medidas eficazes para assegurar a adequada segurança do local; proteção específica para a região do solário e das janelas da delegacia.

Para tanto, deverão ser considerados os padrões técnicos recomendáveis para o estabelecimento, no prazo 180 dias, a fim de oferecer aos presos que se encontram encarcerados condições dignas de permanência (higiene, aeração, saúde e segurança – além das instalações elétricas e as normas de proteção contra incêndio, bem como segurança à população e Policiais locais.