Decreto vale para o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia

O governo federal regulamentou nesta quarta-feira (4) a aplicação das chamadas “salvaguardas bilaterais” previstas em acordos de livre comércio ou que contemplem preferência tarifária. As medidas foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União.

As salvagua

O capítulo regulamentado pelo governo federal nesta quarta-feira (4) pode ser aplicado no âmbito do acordo firmado entre o Mercosul e a União Europeia.

As medidas de salvaguardas bilaterais poderão ser aplicadas somente após o início das investigações do Departamento de Defesa Comercial, da Secretaria de Comércio Exterior. O setor afetado deve solicitar à pasta o início das investigações mediante petição.

Após a conclusão das investigações, o Departamento de Defesa Comercial emitirá um parecer à Camex (Câmara de Comércio Exterior) com recomendações.

Entre as atribuições da Camex estão:

rdas são mecanismos de proteção aos produtos brasileiros e podem ser acionadas caso haja inundação de importação de produtos estrangeiros que provoquem graves prejuízos à indústria e ao agronegócio do Brasil.

•  aplicar medidas de salvaguardas bilaterais, provisórias ou definitiva;
•  prorrogar medidas de salvaguardas bilaterais definitivas;
•  decisão sobre aplicar ou não as salvaguardas.

As medidas de salvaguardas bilaterais poderão ser aplicadas quando as importações de um produto sujeito a condições preferenciais aumentarem em quantidade e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos produtores e industriais brasileiros.

O período de coleta de dados para a investigação destinada a determinar a existência de prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave deverá corresponder aos últimos 36 meses.

Via CNN Brasil