Edital também altera regras de indenização e controle de férias

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) autorizou a conversão em dinheiro de parte da licença-prêmio e de férias não usufruídas por servidores. Outro ponto definido em edital foi a alteração das regras sobre indenização por atuação em eventos oficiais.

Segundo texto publicado no Diário da Justiça, foi autorizada a conversão de parte do benefício em pecúnia para servidores em atividade que já tenham adquirido o direito, conforme previsto no Estatuto dos Servidores do Judiciário estadual. A medida atende a uma das reivindicações da categoria e leva em consideração a disponibilidade orçamentária da Corte.

Os servidores interessados em realizar o pedido devem acessar o link disponibilizado na internet entre 2h do dia 8 de abril e 23h59 do dia 15 de abril.

Outro ponto divulgado no edital trata da indenização de férias não usufruídas por necessidade de serviço. Em caráter excepcional, será permitida a conversão de um período aquisitivo em dinheiro para servidores que tenham acumulado pelo menos três períodos completos até o fim do prazo de inscrição.

De acordo com o TJMS, a medida busca evitar prejuízos ao funcionamento das atividades judiciais e administrativas, diante do alto número de pedidos e do risco de afastamentos simultâneos. O regulamento também pretende organizar o planejamento orçamentário e a folha de pagamento.

Ainda conforme as regras, os servidores não devem acumular mais de dois períodos de férias, sob pena de terem o gozo determinado pela Presidência. Magistrados e gestores também deverão acompanhar a regularidade dessa acumulação.

Via Capital News