Proposta quer garantir passagem gratuita a moradores em trechos com pedágio em Mato Grosso do Sul
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) um projeto de lei que proíbe a instalação de praças de pedágio entre as sedes dos municípios, seus distritos e assentamentos, em rodovias estaduais e federais sob concessão estadual. A proposta também estabelece regras para isentar moradores da cobrança, caso haja instalação de pedágios nesses trechos.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A matéria prevê a isenção do pagamento de pedágio para moradores das sedes dos municípios, de seus respectivos distritos e assentamentos, nos deslocamentos entre essas localidades, em ambos os sentidos.
Para ter direito ao benefício, o proprietário do veículo deverá realizar um cadastro junto à concessionária responsável pela administração da rodovia, mediante a apresentação do documento do veículo e de um comprovante de residência.
A proposta também determina que a concessionária divulgue a isenção, inclusive por meio de seus canais oficiais de comunicação e nas próprias praças de pedágio.
“O objetivo é assegurar o direito à circulação dos moradores que residem em distritos e assentamentos rurais, bem como àqueles que vivem na sede dos municípios, evitando que a instalação de praças de pedágio nas rodovias estaduais ou nas rodovias federais sob concessão estadual imponha custos adicionais aos deslocamentos cotidianos entre essas localidades”, justifica o autor da matéria, deputado Caravina.
Via Capital News