Elaine revela que, atualmente, são 14 medicamentos concedidos a 76 campo-grandenses que precisam de remédios para continuar tendo uma qualidade de vida mínima. “Tem algumas pessoas idosas que não sobreviveriam sem a medicação, por exemplo”, afirma.

A farmacêutica ainda explica que as entregas especificamente da Casc são realizadas às sextas-feiras, das 7h30 às 12h, e que todos os medicamentos e insumos são aqueles não padronizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e que “a lista está em constante adequação para atender o maior número de pessoas possíveis”. “Lembrando que não pode ser objeto de análise e conciliação o fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa”, declara.

O procurador do Estado e chefe da Coordenadoria Jurídica (Cjur/SES), Kaoye Guazina Oshiro, explica que a concretização da Casc é uma vitória não só do Estado mas também de toda a população, em especial, daqueles que precisam do serviço.

“Quando um cidadão judicializa um processo, pode levar vários meses até que se tenha acesso ao produto ou serviço pleiteado. Através da Casc esse intervalo pode ser de dias ou poucas semanas. No entanto, é importante ressaltar que as facilidades geradas pela Câmara Técnica são muitas como, por exemplo, a logística, a economia – no sentido tanto jurídico relacionado à burocracia quanto à compra do medicamento – e o tempo. Temos o caminho para a desjudicialização e buscado por todos os atores do judiciário, pois a finalidade é atender com excelência aqueles que precisam do sistema público”, esclarece.

Kaoye acredita que “a melhoria no panorama da judicialização da saúde no Estado passa pelo aperfeiçoamento da autocomposição e a Casc/PGE é o primeiro passo dessa jornada”.

Como conseguir

A Casc tem como objetivo a busca pela solução consensual de conflitos para evitar e/ou reduzir a judicialização, ou ainda buscar a conciliação em ações judiciais já em curso, para as situações que serão definidas pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), proporcionando celeridade nos litígios variados que envolvem o Estado com foco no princípio constitucional da eficiência administrativa.

Por enquanto, o projeto é piloto para as devidas melhorias e adequações e as entregas de medicamentos são feitas, exclusivamente, no prédio da Casa de Saúde (rua Onze de Outubro, 220 – Cabreúva), na Capital, mas o intuito é que seja ampliado futuramente para as macrorregiões de Mato Grosso do Sul.

Para o campo-grandense conseguir receber medicamentos pela Casc é fundamental passar necessariamente primeiro pela Defensoria Pública que, neste período de pandemia provocada pelo novo coronavírus está atendendo on-line. Os defensores públicos vão orientar detalhadamente sobre a documentação exigida e todos os procedimentos imprescindíveis para ter acesso aos medicamentos que não se encontram na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), do Sistema Único de Saúde (SUS), que atualmente possui 921 itens (medicamentos e insumos).

Via Governo do Estado