[Via Campo Grande News]

O projeto que cria um cadastro estadual para condenados pro racismo ou injuria racial está gerando divergências e polêmica na Assembleia. A proposta teve parecer favorável do relator da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), mas votos contrários de outros colegas que a definem como inconstitucional.

A proposta de Amarildo Cruz (PT) quer a exposição em um cadastro das pessoas condenadas por estes crimes, como mais uma forma de coibir este tipo de preconceito e discriminação no Estado. Estas informações seriam divulgadas pela Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública), tendo dados sobre os condenados, com foto, endereço e histórico do ocorrido.

A pessoa ficaria neste cadastro até cumprir toda a pena em relação a estes crimes, esteja ele no presídio, regime semi-aberto ou aberto. Só poderia ser incluído na lista depois do processo transitado e julgado. “Uma forma de combater o preconceito e diminuir casos neste sentido”, justifica o autor.

Posições – O relator da matéria, Renato Câmara (MDB), concedeu parecer favorável, por isso o projeto vai ao plenário para votação. Já o deputado José Carlos Barbosa (PSB), presidente da CCJR, votou contra e disse que a matéria é inconstitucional, por uma série de fatores, entre eles que seria inviável colocá-lo na prática.

Também alega que não discute o “mérito” e sim a questão judicial, já que o próprio Estado pode sofrer ações de indenização pela exposição dos condenados. Além disto, ressalta que um cadastro poderia ser considerada uma “pena acessória”, invadindo o que está previsto no Código Penal.

O autor alega que vai apresentar suas justificativas no plenário e espera convencer os colegas sobre a aprovação da matéria. Uma emenda apresentada já foi rejeitada. Ela tratava de uma comunicação com outros estados, para que caso a pessoa ter cumprindo a pena fora de Mato Grosso do Sul, haver o comunicado para a saída do cadastro.

Sequência – O cadastro estadual dos racistas segue os mesmos moldes do “cadastro dos pedófilos” que foi aprovado na Assembleia no ano passado, e depois sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Acontece que este sistema ainda não foi regulamentado e por enquanto não está em funcionamento.