[Via Campo Grande News]

As viúvas de integrantes das Forças de Segurança Pública, que faleceram em serviço por Campo Grande, poderão ser isentas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A proposta de autoria do Vereador Odilon de Oliveira foi aprovada na sessão da Câmara Municipal desta quinta-feira (12).

O Projeto de Lei Complementar 552/17, com uma emenda, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 8738/17, foi votado em única discussão. Proposta segue para sanção do Prefeito Marquinhos Trad.

O texto dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU a viúvas de guardas municipais, policiais civis, policiais militares, policiais federais e policiais rodoviários. Os agentes considerados inválidos em decorrência da atividade funcional também são beneficiados.

Para ter direito ao benefício, o cônjuge deve estar casado ou viver em união estável com o agente morto durante o exercício da profissão.

Também será levado em consideração outros critérios para receber a isenção como ter um imóvel no nome da viúva (o) e nele residir e ter renda de até cinco salários mínimos.

O projeto é uma proposição do vereador Odilon de Oliveira (PDT) e será avaliado em turno único de votação, ou seja, caso aprovado, vai diretamente para a sanção do prefeito da Capital.