Sessão ocorre em meio a dúvidas sobre a tramitação da proposta, já que a medida precisa ser votada pelo Congresso até 17 de setembro, sob risco de perder a validade

O Congresso Nacional instalou, nesta terça-feira (26), a comissão especial responsável por analisar a Medida Provisória 1300/25, que trata da reestruturação do setor elétrico e amplia a isenção na conta de luz para cerca de 60 milhões de famílias de baixa renda.

Na sessão, os parlamentares elegeram o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como presidente do colegiado, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) como vice-presidente e o deputado Fernando Bezerra Coelho Filho (União-PE) como relator da matéria.

A instalação da comissão ocorre em meio a dúvidas sobre a tramitação da proposta, já que a medida precisa ser votada pelo Congresso até 17 de setembro, sob risco de perder a validade. O texto já recebeu mais de 600 emendas.

Ao assumir a cadeira, Braga destacou que os trabalhos serão conduzidos de forma acelerada para cumprir o calendário e evitar prejuízos à população.

“Assumimos o compromisso de ter uma versão inicial do relatório até o início da próxima semana, talvez até antes, para que possamos votar com tranquilidade e dentro do prazo constitucional”, afirmou.

O presidente da comissão também ressaltou que haverá sintonia entre Câmara e Senado. “Não haverá dificuldade. Há entrosamento para que os consumidores não sejam prejudicados e para que o setor elétrico encontre no Congresso o debate necessário”, frisou.

Segundo Braga, o relator deve apresentar um plano de trabalho “sucinto e objetivo” já nos próximos dias, o que permitiria a votação do parecer na comissão ainda na semana que vem.

Ele também destacou que o foco será garantir a convergência entre parlamentares, preservando os pontos centrais da medida. “O importante é que não percamos essa janela de oportunidade”, disse.

“Estamos diante de três oportunidades para robustecer a reestruturação do setor elétrico no país. Precisamos fazer deste momento um marco importante, com a participação de todos”, concluiu.

MP do setor elétrico

A reforma do setor elétrico foi apresentada pelo Palácio do Planalto em maio e altera oito leis que regulamentam a produção, distribuição e comercialização de energia elétrica no país.

Entre as mudanças, estão a ampliação de isenções e descontos na conta de luz, a expansão do mercado livre de geração de eletricidade e o equilíbrio de custos do setor energético.

Entenda as mudanças:

Tarifa social

De acordo com projeções do governo, 16 milhões de brasileiros serão isentos do pagamento da conta de luz.

Famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa e consumo médio de até 80 kWh serão beneficiadas com a medida. Caso o consumo de energia elétrica ultrapasse esse teto, será pago apenas a diferença.

Como funciona hoje

Faixa de consumo — Desconto

De 0 a 30 kWh — 65%
De 31 a 100 kWh — 40%
De 101 a 220 kWh — 10%
A partir de 221 kWh — 0%

Proposta

Faixa de consumo — Desconto

De 0 a 80 kWh — Gratuidade

Quem tem direito à tarifa social?

• Famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo per capita;
• Pessoas com deficiência ou idosos no BPC (Benefício de Prestação Continuada);
• Famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico;
• Famílias do CadÚnico atendidas em sistemas isolados por módulo de geração off-grid.

Liberdade para o consumidor

A MP assegura aos consumidores o direito de escolher livremente o fornecedor de energia elétrica. A proposta beneficia pequenos estabelecimentos, como padarias e restaurantes, além de residências e daqueles que já participam do mercado livre de energia.

A abertura gradual desse mercado está prevista para começar em agosto de 2026, contemplando a indústria e o comércio e, posteriormente, em dezembro de 2027, os demais consumidores.

Entre outras medidas, a MP estabelece a criação de um mecanismo para a negociação de débitos no mercado, além de prever descontos para os setores de irrigação e aquicultura.

A proposta busca flexibilizar o período de consumo, com o objetivo de otimizar o uso do excedente de geração em determinados momentos do dia.

Via CNN Brasil