Os deputados Amarildo Cruz (PT) e Grazielle Machado (PR) pediram vistas ao projeto que simplifica a emissão de notas fiscais a pescadores profissionais, além de aumentar a duração do prazo deste documento de 30 dias para 10 meses. Eles alegaram que pretendem pesquisar se tais mudanças são permitidas pela Justiça.

“Estas mudanças na lei tratam da questão tributária do Estado, além disto quando se aumenta a validade da nota fiscal precisa saber se é constitucional. No entanto concordo que a proposta vai beneficiar a categoria”, disse o petista, que tem 24 horas para analisar o projeto e devolver ao legislativo.

Validade – O autor da proposta, Renato Câmara (MDB), explicou que a intenção é simplificar a emissão das notas fiscais, possibilitando que o documento possa ter validade de 10 meses e não apenas de 30 dias, que segundo o parlamentar traz prejuízos aos trabalhadores e ainda aumenta a venda do produto sem nota fiscal.

“Se o pescador não usar a nota fiscal (30 dias), paga-se até R$ 50,00 para cancelar, então por isso pedimos o aumento do prazo de validade (10 meses), que o tempo que eles têm no ano para pescar, trazendo mais facilidade para a venda do produto, com nota fiscal”, explicou.

Por esta razão teria um “regime especial” para emissão do AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais), tendo opção de ser por via eletrônica, impressa em estabelecimento oficial ou credenciado.

“Após realizarmos audiência pública, identificamos que os pescadores profissionais passam longos dias nos rios do Estado, impedidos de irem às Agências Fazendárias ou acessarem os meios eletrônicos para legalização do pescado e a sua comercialização”, ponderou.