[Via Midiamax]

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeiro turno de votação, nesta quarta-feira (8), mudanças na composição das seções especiais cíveis e criminais do Tribunal de Justiça de Mato Groso do Sul.

Atualmente, a seção especial cível é integrada pelos três desembargadores mais antigos componentes das respectivas câmaras, que ao todo tem 15 membros. No caso da seção especial criminal, ela é integrada por 12 desembargadores, componentes das câmaras criminais.

Pelo projeto de lei enviado pelo próprio TJMS ao Legislativo estadual, a seção especial cível passa a ser composta pelos dois desembargadores mais antigos, componentes das respectivas câmaras cíveis, totalizando dez componentes, enquanto a seção especial criminal passa a ser integrada também pelos dois desembargadores mais antigos componentes das câmaras criminais, totalizando seis integrantes.

O órgão justifica a mudança alegando que a atual quantidade de membros dificulta o desenvolvimento dos trabalhos do Judiciário. O TJMS assegura que as modificações não acarretarão em aumento de despesas para o Poder Judiciário, uma vez que se trata de meras adequações procedimentais.

O projeto deve passar por um segundo turno de votação antes de seguir para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Ainda em primeira discussão, foi aprovado projeto do Poder Executivo que cria, na estrutura da Polícia Militar do Estado, o estabelecimento penal militar denominado Presídio Militar Estadual (PME), Centro de Ressocialização Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano), em Campo Grande.

Também a proposta que busca facilitar o cancelamento de serviços prestados de forma continuada, com acréscimo do plano de saúde e serviços bancários, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT). Além do projeto que institui a Semana do Professor e o Prêmio Sul-mato-grossense de Excelência na Educação, do deputado Onevan de Matos (PSDB).

Em discussão única, foi aprovado projeto de decreto legislativo, de Felipe Orro (PSDB), que reconhece o bovino pantaneiro como Patrimônio Cultural e Genético em Mato Grosso do Sul. E também o projeto que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Junior Achievement, proposto por Paulo Corrêa (PR).