[Via Campo Grande News]

Sancionada nesta terça-feira (dia 21), a lei que permite parcelamento de multas de trânsito ainda precisa ser regulamentada pelo governo de Mato Grosso do Sul. O deputado estadual Renato Câmara (MDB), autor da medida, é quem faz a afirmação.

“Não é de imediato”. O Detran (Departamento Estadual de Trânsito) deverá especificar como serão as regras, como quantidade de parcelas, quais cartões permitidos, se a renegociação será só no Departamento, entre outros.

Contran – A lei sancionada já é prevista em resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) e prevê o parcelamento no cartão de crédito e a utilização de cartão de débito para pagamento à vista.

O que se sabe é que não poderão ser parceladas as multas que já estiverem inscritas na dívida ativa, ou de veículos licenciados em outros estados, além daquelas aplicadas por órgãos que não autorizem a divisão. Caberá ao poder executivo editar as normas, assim como oferecer a quitação dos débitos.