Texto aprovado no Senado Federal deve ir à Câmara dos Deputados e extingue a liberação temporária de detentos em datas comemorativas e feriados

No Senado Federal, nesta terça-feira (20), foi aprovado o texto que restringe o benefício de saída temporária, concedida – até então – pelo Poder Judiciário com base na Lei de Execução Penal. Com isso, em Mato Grosso do Sul o texto, que ainda deve voltar para a Câmara dos Deputados, afeta quase 800 presos liberados no último período de Natal e/ou Ano Novo. 

Como bem esclarece a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), as liberações costumam ocorrer durante todo o ano, não sendo fixas às datas, porém, pelo hábito judiciário há a tendência de liberação em bloco que caracterizam as popularmente conhecidas “saidinhas”. 

“Os juízes da Execução Penal em MS costumam concentrar mais no fim e início de ano (Natal e/ou Ano Novo) essa saída em bloco, as demais saídas de sete dias ocorrem no decorrer do ano, de forma individualizada, geralmente”, expõe a Agência. 

Ainda, conforme a Agepen, na última liberação referente ao período de Natal e/ou Ano Novo 2023/2024, os beneficiários somaram 777 internos do regime semiaberto e aberto com direito à saidinha em Mato Grosso do Sul. 

Em complemento, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário ressalta que, desses 777, 27 detentos não retornaram ao sistema prisional, o que corresponde a um percentual de 3,47% do total. 

Entenda a medida

Esse texto apresentado pelo deputado carioca, Pedro Paulo (PSD-RJ), trata de mudanças na Lei 7.210 de 1984 (conhecida como Lei de Execução Penal) e, apesar das mudanças, as saídas temporárias seguem permitidas em casos educacionais. 

Ou seja, presos inscritos em cursos profissionalizantes; nos ensinos médio e superior, enquanto durarem essas determinadas atividades, continuam liberados para as saídas temporárias. Apenas as visitas às famílias e demais atividades de convívio social deixam de existir por lei, aponta a Agência Senado. 

Apesar disso, é importante esclarecer que mesmo nesses casos educacionais as restrições já presentes na lei foram ampliadas. 

Enquanto aqueles que cometeram crimes hediondos que resultaram em morte não podem ser beneficiados com a medida atualmente, o novo texto estende também as restrições para presos que cumprem pena por crime com violência ou grave ameaça contra a pessoa. 

Entre as regras contidas no novo texto, o projeto prevê a necessidade de exame criminológico quando adotada a progressão de regime de pena. Esse resultado deve ser aliado à avaliação comprovada pelo diretor do estabelecimento penal se o detento possui “autodisciplina; senso de responsabilidade e baixa periculosidade”. 

Como destaca a Agência Senado sobre a justificativa do relator, a exigência de que seja feito exame criminológico para progressão de regime é admitida pelos nossos tribunais superiores. 

“Desde que por decisão fundamentada. Sobre o assunto, há a Súmula Vinculante n.º 26, do STF [Supremo Tribunal Federal], e a Súmula 439, do STJ [Superior Tribunal de Justiça]. Assim, o condicionamento proposto pelo projeto de lei se encontra alinhado com a jurisprudência das nossas Cortes Superiores”, 

Do Mato Grosso do Sul, os senadores Nelsinho Trad (PSD) e Soraya Thronicke (Podemos) foram favoráveis ao texto, enquanto Tereza Cristina (PP) não compareceu. Ao todo, o projeto de lei recebeu 62 votos “sim”. 

Soraya Thronicke, mesmo favorável ao projeto, criticou a pressa com que o assunto foi discutido na casa, citando que a aprovação do texto consiste em “enxugar gelo” já que há unidades da federação onde não há estrutura para regime semiaberto, com progressão saindo direto do fechado para o aberto. 

“Aqui ninguém é bobo. Vou votar a favor, vou apoiar os destaques, mas em nenhum momento vou passar pano ou fingir para o povo brasileiro. Tudo isso que está acontecendo aqui é para esconder o problema real, então vamos cobrar do Poder Executivo que cumpra o seu dever, invista, construa estruturas para os regimes semiabertos”, destacou a Agência Senado sobre a fala da senadora que cita governos estaduais.

Via Correio do Estado MS