Diante do péssimo estado de conservação da Unidade Educacional de Internação (Unei) Dom Bosco, na Capital, e da premente necessidade de melhorar o ambiente destinado à socioeducação, a Coordenadoria das Varas de Execução de Medidas Socioeducativas (Covems) estabeleceu parceria com a 2ª Vara de Execução Penal (VEP) para a reforma do local.

Assim, a revitalização começou em junho e foi finalizada essa semana, sendo realizada nos mesmos moldes do “Revitalizando a Educação com Liberdade”, proposta da 2ª VEP que utiliza mão de obra de reeducandos do regime semiaberto na Capital. A reforma resultou em condições adequadas para o cumprimento das medidas socioeducativas por  melhorar a estrutura precária de higiene, ventilação, umidade, entre outros.

De acordo com a Desa Elizabete Anache, que responde pela Coordenadoria das Varas de Execução de Medidas Socioeducativas (Covems), não havia instalações na Unei Dom Bosco que permitisse a cada adolescente internado cumprir a medida socioeducativa imposta com o mínimo de dignidade, de chances de se reinserir na sociedade, livre dos males que o levaram à internação.

“Assim, a importância da reforma é justamente tentar aproximar a Unei Dom Bosco de parâmetros mínimos que deem estrutura adequada para que o adolescente tenha condições de sair da internação com transformação para melhor”, afirmou ela.

Importante lembrar que o adolescente ao qual é aplicada medida socioeducativa de internação não deve ser posto em local assemelhado a um estabelecimento prisional e que a medida de internação, mesmo que represente a privação de liberdade do adolescente, não tem paralelo com a pena de prisão porque é regida por princípios próprios: primeiro pelo princípio socioeducativo e segundo por considerar que o adolescente em conflito com a lei tenha condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Outro ponto importante: na legislação nacional não há regras específicas em relação a estrutura física do estabelecimento de internação. O que se tem são algumas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que podem dar um norte no sentido de que o atendimento tem que ser personalizado, pois as unidades devem ser pequenas e os grupos reduzidos.

Existem ainda regras internacionais, preceitos mínimos das nações unidas para proteção de jovens privados de liberdade que mencionam que a unidade de internação não deve se estruturar como uma prisão. Além disso, na socioeducação não há celas, além de outras diferenças, porque o objetivo é a reabilitação, respeitadas as necessidades do adolescente, estimulada sua reabilitação e oferecidas oportunidades de desenvolvimento com a participação em desportos, atividades educacionais, entre outras.

Entenda – Esta é a primeira Unei a ser reformada nos moldes do “Revitalizando a Educação com Liberdade”. Anteriormente, os detentos trabalharam em reforma de escolas estaduais e, desde a primeira obra, já foram investidos valores que ultrapassam R$ 3 milhões do dinheiro dos presos.

Não se pode esquecer que o recurso para a reforma é arrecadado com o desconto de 10% dos salários dos detentos que trabalham, gerando benefícios para os condenados a cumprir medidas socioeducativas, pois ficam em local adequado, e para o Estado, que administra as unidades de internação.

Na revitalização da Unei Dom Bosco trabalharam 25 internos do semiaberto e os recursos relativos ao transporte e pagamento da remuneração dos internos foram custeados por meio do convênio entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e o Conselho da Comunidade de Campo Grande.

O pagamento dos internos é administrado pelo Conselho da Comunidade de Campo Grande. São também parceiros do projeto o Ministério Público do Trabalho e o Senai, que oferece a formação gratuita dos presos no canteiro de obras. Os detentos que participam de todas as fases do projeto recebem três certificados: pedreiro de alvenaria, pedreiro de revestimento e pintor de obras.

A iniciativa inovadora do Tribunal de Justiça de MS tem o reconhecimento nacional e serve de exemplo de ressocialização pelo trabalho.

Via Asscom TJ MS