Nova legislação diz que o serviço deve ser realizado por profissional habilitado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou uma lei que autoriza a poda ou a remoção de árvores em áreas públicas, ou privadas, quando o órgão ambiental não se manifestar sobre pedidos motivados por risco de acidentes. A Lei nº 15.299 permite que, nesses casos, o serviço seja realizado por profissional habilitado.

A nova legislação altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 1998) e estabelece prazo de até 45 dias para que os órgãos ambientais respondam às solicitações de poda ou corte em situações de risco. O pedido deverá ser acompanhado de laudo técnico elaborado por empresa ou profissional qualificado. Caso não haja resposta dentro desse período, quem solicitou fica automaticamente autorizado a executar o serviço, desde que com profissionais habilitados.

Fora das hipóteses previstas pela nova lei, permanece válida a regra da legislação ambiental que prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de multa, para quem danificar, destruir ou maltratar plantas ornamentais em espaços públicos, ou em propriedades privadas de terceiros.

O texto teve origem no Projeto de Lei nº 542/2022, aprovado pelo Senado no início do mês. O autor da proposta, deputado federal Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), defende que a demora do poder público em analisar pedidos de poda ou corte pode colocar em risco a integridade física das pessoas e causar danos ao patrimônio. A relatoria ficou a cargo do senador Sergio Moro (União-PR).

Segundo o senador e ex-ministro da Justiça, a exposição ao perigo decorrente da falta de poda ou da retirada de árvores justifica a exclusão de ilicitude prevista na legislação atual.

Moro diz ainda que o projeto busca equilibrar os direitos envolvidos ao estabelecer um prazo razoável para a manifestação do poder público, o que permitirá que o cidadão realize a poda ou o corte sem risco de responsabilização penal.

Via CNN Brasil