Lei publicada em julho estabelece metas e prioridades da administração estadual para o próximo exercício financeiro
Mato Grosso do Sul terá um orçamento estimado em R$ 27,99 bilhões para 2027. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pela Assembleia Legislativa no último 15 de julho, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 17 de julho.
A LDO estabelece as metas e as prioridades da administração estadual para o exercício de 2027 e serve de base para a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) no segundo semestre deste ano.
Durante a tramitação, o projeto recebeu 12 emendas parlamentares e foi aprovado em redação final antes do recesso parlamentar.
Entre as diretrizes definidas na lei estão a superação das desigualdades sociais, raciais e de gênero; o fortalecimento da participação e do controle social; a geração de emprego e renda; a ampliação da oferta de serviços públicos por meio de tecnologia digital; e a proteção dos animais e a conservação do meio ambiente.
Em relação aos prazos legais, a LDO determina que o Poder Executivo encaminhe à ALEMS o projeto da LOA para 2027 até 60 dias antes do encerramento do segundo período da sessão legislativa, em conformidade com a Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Caso a LOA não seja aprovada até 31 de dezembro de 2026, a legislação autoriza o Executivo a iniciar a execução orçamentária com base nas metas e prioridades estabelecidas pela LDO.
A norma também prevê que eventuais ajustes orçamentários decorrentes da diferença entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada deverão ser posteriormente encaminhados ao Poder Legislativo para apreciação e aprovação.
Via Capital News
