[Via Midiamax]

Em uma recomendação publicada nesta sexta-feira (10), o MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) deu 60 dias para que o governo do Estado crie o Fundo Estadual do Meio Ambiente, com o propósito de recolher recursos oriundos de multas por infrações ambientais.

Em outubro, o órgão havia instaurado um inquérito para apurar a inexistência do Fundo Estadual do Meio Ambiente, o que, segundo o parquet, contrariaria a Lei de Crimes Ambientais de 1998.

Atualmente, os recursos de multas por infrações ambientais estariam sendo depositados na fonte de recursos diretamente arrecadados do Imasul (Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), segundo o MPE-MS.

Desde 2015, o Imasul teria recolhido R$ 6,2 milhões de recursos com multas por infrações ambientais, ainda de acordo com o MPE-MS, uma vez que não há Fundo para depósito dos valores.

Na recomendação, o MPE-MS pede que o governo do Estado encaminhe projeto de lei para a Assembleia Legislativa para criação do Fundo Estadual de Meio Ambiente, que deve ser aprovado em até 60 dias.

A recomendação foi emitida pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida e endereçada ao governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), e ao secretário Estadual de Meio Ambiente, Jaime Verruck.