Norma estabelece critérios para divisão da convivência e das despesas, inclusive quando não há acordo entre as partes

Começa a valer a lei nesta sexta-feira, com publicação em Diário Oficial, a lei que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação, visando reduzir conflitos cada vez mais comuns nos tribunais. A norma estabelece critérios para divisão da convivência e das despesas, inclusive quando não há acordo entre as partes — situação em que caberá ao juiz definir o compartilhamento de forma equilibrada.

Para que a regra se aplique, o pet deve ser considerado de propriedade comum, ou seja, ter convivido majoritariamente com o casal durante a relação. No dia a dia, os custos de alimentação e higiene ficam a cargo de quem estiver com o animal, enquanto despesas maiores, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas igualmente.

A lei também fixa limites claros: quem abrir mão da guarda compartilhada perde a posse e a propriedade do animal, sem direito a indenização. O mesmo vale para casos de descumprimento injustificado do acordo. Além disso, o compartilhamento não será permitido quando houver histórico ou risco de violência doméstica ou maus-tratos ao animal. Nessas situações, a guarda será atribuída integralmente à outra parte, com perda definitiva dos direitos por parte do agressor.

Via Agência Brasil