Regulamento estabelece restrições a financiamentos e define prioridades para projetos de agricultura familiar no Estado
Produtores rurais de Mato Grosso do Sul poderão recorrer a linhas de crédito subsidiadas do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) diante das novas restrições aprovadas pelo Conselho Estadual de Investimentos Financiáveis (Ceif-FCO). As regras vedam financiamentos para a supressão de vegetação nativa e estabelecem um limite de R$ 20 milhões para propostas ligadas a canaviais, pomares de citricultura e florestas plantadas.
Conforme regulamentação publicada no Diário Oficial do Estado de quinta-feira (29), as mudanças buscam evitar a concentração excessiva de recursos em grandes culturas e alinhar a concessão de crédito público às exigências de preservação ambiental.
Segundo o regulamento, fica proibida a concessão de financiamentos com recursos do FCO, em Mato Grosso do Sul, para a supressão de vegetação nativa.
Além das restrições relacionadas ao desmatamento, o conselho proibiu o uso de crédito para capital de giro associado à aquisição isolada de placas fotovoltaicas, vetou o financiamento para a compra de veículos por empresas de transporte de passageiros em linhas regulares e restringiu obras de sede própria para empresas com menos de dois anos de atividade.
Na região pantaneira, também foi vedada a expansão do plantio de cana-de-açúcar dentro da Bacia do Alto Paraguai.
Para a agricultura familiar, o conselho definiu como prioritários no FCO Rural projetos de suinocultura, avicultura, irrigação, pecuária leiteira, conservação do solo e da água e estruturas de armazenagem.
O ato normativo foi assinado pelo titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) e presidente do conselho, Artur Henrique Leite Falcette.
Via Capital News
