Texto aprovado diminui a exigência de estudos técnicos e encurta prazos, limitando a atuação de órgãos especializados e alterando as garantias de controle ambiental

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.159/2021 representa uma mudança profunda no modelo de licenciamento ambiental brasileiro. Com a promessa de desburocratizar obras e atrair investimentos, o texto reduz mecanismos tradicionais de controle preventivo sobre atividades com potencial impacto ambiental.

Entre os principais pontos, o projeto prevê a possibilidade de autolicenciamento, em que o próprio empreendedor declara estar em conformidade ambiental, sem a necessidade de uma avaliação técnica prévia por parte de órgãos como Ibama ou órgãos estaduais.

Outra mudança é a dispensa de licenciamento para atividades como manutenção de rodovias, dragagens, linhas de transmissão e estações de tratamento já implantadas. Nesses casos, mesmo obras que possam apresentar impacto significativo poderão ser liberadas por meio da chamada Licença Ambiental Especial (LAE), com prazos curtos e validade prolongada.

O projeto também reduz o poder dos órgãos técnicos e de proteção de povos tradicionais. Funai, Iphan, ICMBio e órgãos ambientais estaduais terão apenas 45 dias para emitir parecer e seus posicionamentos deixarão de ser vinculantes. Na prática, licenças poderão ser concedidas mesmo na ausência de consenso técnico entre os órgãos envolvidos.

A consulta prévia a comunidades indígenas e tradicionais, garantida por tratados internacionais como a Convenção 169 da OIT, perde efetividade. Se não ocorrer no prazo, a licença poderá ser concedida sem que esses grupos sejam ouvidos.

Além da fragilização da consulta, o projeto também altera a dinâmica federativa, ao permitir que normas locais se sobreponham à legislação federal — o que, segundo críticos, pode estimular flexibilizações excessivas em algumas regiões. Mesmo marcos legais consolidados, como a Lei da Mata Atlântica, poderão ser ignorados. A proposta permite a instalação de empreendimentos em áreas de vegetação nativa com exigências mais brandas, inclusive em biomas como Amazônia, Cerrado ou Pantanal.

Na área de mineração e petróleo, o texto suspende normas do Conama até que uma nova legislação seja criada. Especialistas alertam que a medida pode gerar insegurança regulatória e reduzir a previsibilidade no controle ambiental desses setores.

O projeto agora segue para análise do presidente Lula, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar (total ou parcialmente) a proposta. A decisão terá peso direto sobre a imagem do Brasil às vésperas da COP30, que será realizada em Belém. Grupos ambientalistas já organizam uma campanha intensa pelo veto integral. Resta saber se o governo federal estará disposto a sustentar politicamente a sanção de uma medida que, segundo especialistas, pode sinalizar um retrocesso institucional no controle ambiental justamente quando o Brasil busca liderar discussões climáticas globais.

Via CNN Brasil