O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Junior Mochi (MDB), disse que vai preparar uma espécie de código de conduta com normas sobre o que os “deputados-candidatos” podem ou não fazer durante a campanha eleitoral. A legislação eleitoral já prevê uma série de restrições. Por exemplo, é proibido qualquer tipo de campanha, como pedido de votos, distribuição de santinho, entre outros, dentro de prédios públicos. Como a eleição de 2018 elege, dentre outros cargos, deputados estaduais, a maioria no Legislativo estadual estará voltado para campanha neste sentido. Justamente por isso há necessidade deste código de conduta. De acordo com o presidente, a intenção é evitar e coibir desrespeito às regras eleitorais. No pleito de 2014, a casa de leis normatizou questões como adesivos em carros, distribuição de panfletos de candidatos, entre outros. Essas e outras normas vão ser preparadas após consulta aos parlamentares e publicadas “entre maio e junho”, disse o presidente. Regras – Conforme o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), é proibido ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político, bens móveis e prédios públicos, por exemplo. Não podem ser utilizados materiais e serviços, custeados com dinheiro público, para campanha, entre outra série de normas.
11:50 16/04/2018
[Via Campo Grande News]
Transparência em relação ao uso de recursos públicos e proteção de dados pessoais fornecidos em plataformas governamentais são alguns dos assuntos que estão em consulta pública na internet até esta segunda-feira (16). Qualquer cidadão pode opinar sobre o documento que norteará a utilização de tecnologias pelo setor público até 2019. Para participar da consulta basta efetuar cadastro na plataforma Participa.br.
A consulta pública é para a revisão da chamada Estratégia de Governança Digital (EGD) do Governo Federal, estabelecida em 2016 por meio do Decreto nº 8.638/2016. O documento traz os objetivos estratégicos, metas e indicadores para a utilização de tecnologias da informação e comunicação pelo setor público. Entre os princípios estão, por exemplo, a oferta de serviços públicos em meios digitais, abertura e transparência na utilização de recursos públicos e a proteção ao sigilo e à privacidade pessoais dos cidadãos.
A EGD é válida até 2019. A primeira versão da Estratégia estabeleceu 9 princípios e dez objetivos estratégicos, aos quais foram associadas 51 iniciativas e 23 indicadores. Entre os objetivos está o aumento do acesso à informação, assim como da participação social na melhoria das políticas e serviços públicos.
No segundo semestre de 2017, foi iniciado o trabalho de revisão da EGD. Segundo o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a revisão, que está aberta a consulta pública, alinhou a EGD às novas diretrizes de governo digital, como a Estratégia Brasileira de Transformação Digital (E-Digital), que busca aproveitar o potencial das tecnologias digitais para aumentar a produtividade e a competitividade do país. Além disso, a pasta diz que houve um esforço de simplificação e foco, com significativa redução da quantidade de iniciativas.
Qualquer pessoa pode acessar o novo documento online, analisá-lo e deixar comentários sobre o texto. A expectativa do Ministério do Planejamento é de que a versão final seja publicada ainda em maio deste ano.
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