Licenciamento simplificado (dispensa de alvará)

O Comitê de Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), por meio da Resolução nº 59, de 12 de agosto de 2020, dispensou MEIs de alvarás e licenças de funcionamento.

Microempreendedores formalizados a partir de agosto de 2020, são automaticamente dispensados e podem iniciar suas atividades após a conclusão do registro.

Já para quem é MEI ha mais tempo, é necessário atualizar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) no portal do empreendedor. Se não souber como fazer a atualização, é só descer a página que explicamos o passo a passo a baixo.

O Governo Federal explica que a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento não desobriga o MEI de cumprir com os requisitos estabelecidos pelo poder público relativamente ao funcionamento regular de sua atividade.

Como obter a inscrição Estadual?

A Inscrição Estadual é liberado pela Secretaria de Estado de Fazenda no momento do cadastro do ICMS. Todas as empresas que exercem atividades de comércio, indústrias e transportes são obrigadas a possuir a inscrição.

Os documentos necessários são:

• RG

• CPF

• Certificado do MicroempreendedorIndividual

• Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência

• Fotos doEstabelecimento (ou da residência se for porta a porta)

• Alvará de funcionamento

• E-mail válido

Confira o passo a passo para obter a inscrição estadual:

– No portal da Sefaz-MS, clique em “Serviços”, depois em “Cadastro Online” e em “FAC Comércio e Indústria (CCI)”;

– “Nova Solicitação” e preencha os dados solicitados;

– Em seguida, preencha todo o formulário enderônico com as informações solicitadas;

– Após o preenchimento de todos os campos, clique em “Finalizar”  e confirme o recebimento.

Como contratar um empregado?

Cada MEI pode ter até um profissional contratado, com pagamento de um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

Funcionários do MEI possuem os mesmos direitos trabalhistas que qualquer empregado. Dessa forma, o microempreendedor deverá pagar todos os direitos trabalhistas, como férias, 13º Salário, FGTS, aviso-prévio, horas extras, adicional noturno, etc.

Ter um empregado custa para o MEI 11% do respectivo salário a ser pago, ou R$ 114,95 se o empregado ganhar o salário mínimo.

Esse cálculo é feito pelo valor do salário multiplicado por 3% (parte do empregador) e por 8% (parte do empregado). O pagamento do FGTS deverá ser feito até o dia 7 do mês seguinte.

Não é permitido que o MEI contrate o próprio cônjuge.

O primeiro passo para contratar um empregado é pedir o exame médico de saúde ocupacional, que deve ser custeado pelo empregador.

Depois disso, deverá anotar na CTPS do empregado a data de admissão, o salário, o cargo, a função e as condições especiais, se houverem.

É aconselhável contratar um contador para auxiliar no cálculo dos pagamentos e nos trâmites legais para a contratação.

Nota Fiscal como emitir?

O microempreendedor não é obrigado a emitir nota fiscal em negociações com pessoas físicas. Contudo, quando se trata de comercialização para pessoas jurídicas, é dever do MEI emitir o documento.

Existem vários tipos de notas fiscais para o MEI, por isso é necessário ficar atento e pesquisar qual se enquadra melhor no seu negócio.

Para conseguir emitir nota fiscal, o MEI precisa pagar regularmente a Arrecadação do Simples Nacional (DASN) e fazer a Declaração Anual Simplificada (DAS).

Comércios

Para notas fiscais impressas, basta pedir uma Autorização de Impressão de Documento Fiscal (AIDF) para a Secretaria de Estado de Fazenda-MS e seguir as orientações do órgão.

Serviços

Prestadores de serviços têm a possibilidade de ser emissor de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Também é necessário solicitar à Sefaz-MS.

Para quem é de Campo Grande, basta acessar o site da prefeitura e depois na opção “credenciamento”.

Clique em “Credenciamento para emissão de NF-se”, preencha e imprima.

Com o certificado de MEI e o cadastro de credenciamento, o contribuinte deve solicitar a senha “D” na central de atendimento ao cidadão para cadastrar a nota fiscal de serviço eletrônico.

Com login e senha que receber, é possível emitir a NF de serviços a partir de qualquer computador com acesso à internet.

Como imprimir os boletos do MEI?

O DAS deve ser pago até o dia 20 todo mês no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou nas casas lotéricas.

Mas o boleto não chega por correio, é preciso imprimi-lo através do Portal do Empreendedor, em sua conta, ou cadastrar em débito automático em seu banco.

Importância de não atrasar boletos

Caso o DAS não seja pago, a empresa ficará em situação de descumprimento administrativo. Ou seja, ficará irregular na Receita Federal, sendo impossibilitado de adquirir empréstimos, financiamentos, ou outros procedimentos junto ao órgão.

Além disso, se atrasar duas parcelas consecutivas, o MEI perde os benefícios previdenciários.

Se o microempreendedor não realizar sua situação, o registro da dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos.

A dívida relativa ao ISS e/ou ICMS será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente da federação.

O que fazer se estourar o faturamento?

Se o MEI ultrapassar o teto de R$ 81 mil anuais, será necessário fazer a transformação para microempresa.

O Portal do Empreendedor explica que há dois cenários nessa situação. Caso o faturamento for menor que 20% de R$ 97.200 o MEI deverá recolher os DAS na condição de MEI até o mês de dezembro.

“E recolher um DAS – excesso de receita, pelo excesso de faturamento, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos no Simples Nacional relativo ao mês de janeiro do ano subsequente (em regra geral no dia 20 de fevereiro). Este DAS será gerado quando da transmissão da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)”.

A partir do mês de janeiro, passa a recolher o imposto Simples Nacional como microempresa.

Já para empresas que ultrapassarem R$ 97.200 mas tiver faturamento inferior a R$ 4.800.000, o MEI passa à condição de microempresa (se o faturamento foi de até R$ 360.000) ou de empresa de pequeno porte (caso o faturamento seja entre R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00).

Nas duas situações, é necessário da baixa no MEI. Caso não saiba como fazer isso, nos explicamos no último item da reportagem.

A contadora Rigotti ressaltou que a migração do MEI para a microempresa deve ser feita de forma organizada.

“Isso dever ser muito bem controlado. É possível antes de estourar o faturamento já começar o planejamento para fazer a transformação”.

Ela também aconselhou buscar a ajuda de um profissional. “Existe um ponto que diz quem é MEI não precisa ter contador, mas todos os MEIs que chegaram para mim sem contador, fizeram tudo de forma errada. É preciso aproveitar o momento enquanto é MEI para se organizar enquanto empreendedor”, ressaltou.

Preenchimento de Relatório Mensal de Receitas Brutas

O Relatório Mensal das Receitas Brutas deve ser entregue até o dia 20 de cada mês. Ele pode ser preenchido manualmente ou digitalmente, confira:

– Acesse o Portal do Empreendedor;

– “Já sou MEI” e depois em “Serviços”;

– “ Faça sua declaração anual de faturamento” e “Relatório Mensal de Receitas”, o modelo será baixado automaticamente;

– Preencha com seus dados.

Uma dica é anexar as notas fiscais emitidos ou as de produtos/serviços adquiridos pela empresa, e ainda o boleto da DAS referente ao mês do relatório.

Como recuperar a senha e Alterar os dados no Portal do Empreendedor?

A Alteração Cadastral do Microempreendedor Individual pode ser feita pela internet, onde poderá mudar endereço, nome fantasia, atividades, etc.

Para fazer mudanças nas atividades ou no endereço, é necessário consultar a prefeitura do seu município acerca das regras.

Confira o passo a passo para fazer a alteração:

-Acesse o Portal do Empreendedor;

– “Já sou MEI” e depois em “Serviços”;

– “Atualize seus dados”, em seguida “Alterar dados”;

– Informe seus dados pessoais;

– Em seguida, insira as informações atualizadas;

– Leia e assinale todas as Declarações de Desimpedimento;

– Revise os dados e clique em enviar;

-Será enviado um código para o celular cadastrado, o digite e confirme as alterações.

Qual a diferença entre IRPF e declaração MEI?

O MEI não é obrigado a entregar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Só passa a ser obrigatório em casos específicos, como rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano anterior, receita bruta de atividade rural acima de R$ 142.798,50, entre outros.

Já a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN–Simei) é obrigatória para todos os MEIs, mesmo sem movimento, deve ser declarada anualmente até 31 de maio, no site da Sefaz.

Somente em 2020 os prazos foram adiados para até o mês de junho, em razão à pandemia da Covid-19.

Como realizar declaração anual do MEI?

A Declaração Anual dever ser entregue todo ano pelo MEI, onde é informado o valor de seu faturamento bruto, ou seja, o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa.

Para ficar mais fácil preencher a declaração, faça relatórios das vendas com o valor bruto mensalmente, assim, só precisará somar os números ao fim do ano. A Declaração Anual deve ser enviada até dia 31 de dezembro de todo ano.

Confira como enviar seu relatório:

-No portal do empreendedor, clique em “Já sou MEI” e “Serviços”;

– “Faça sua Declaração Anual de Faturamento” e em seguida em “Enviar Declaração”;

– Digite seus dados e continue;

-Selecione o ano que deseja entregar a declaração;

– Adicione o faturamento do ano e informe se teve ou não funcionário;

-Clique no botão Transmitir para enviar a declaração;

-Em seguida, imprima o comprovante que a declaração foi enviada.

Fique atento, haverá incidência de multa se enviar a declaração fora do prazo. O boleto da multa será impresso junto com o recibo.

Em caso de atrasos, é necessário procurar a Receita Federal para reimprimir o boleto com nova data.

Como realizar a baixa/cancelamento do MEI?

Assim como os outros processos, a baixa também é feita pelo Portal do Empreendedor. Caso tenha boletos em atraso, fechar o CNPj não os cancela.

-No Portal, clique em “Já sou MEI” e depois em “Serviços”;

– “Fechar sua empresa” e depois em “Dar baixa”;

– Preencha os dados requisitados e clique em enviar;

– Abrirá a solicitação de Baixa de CNPJ de Microempreendedor Individual, clique em “Declaração de Baixa” e continue;

-Será enviado para o celular cadastrado um código para confirmar a ação. Digite e imprima clicando em “Certificado”.

Após a baixa é preciso entregar a Declaração de Extinção relativa ao período do ano em que esteve ativo.

– No site portal do empreendedor, clique no item “serviços”, e em seguida em faça sua Declaração Anual de Faturamento e depois em “Enviar a Declaração”;

-Digite os dados requisitados e continue;

-Selecione o ano da baixa, clique em Situação Especial e digite a data da baixa do CNPJ;

-Digite o faturamento do ano e selecione se teve ou não funcionário;

– Clique no botão Transmitir para enviar a declaração.

Caso seja necessário, não se esqueça de efetuar a baixa Alvará de Funcionamento, Inscrição Estadual e do Cadastro das Notas Fiscais.