Recurso foi apresentado ao Supremo sobre decisão que ampliou foro privilegiado

A PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentou um recurso nessa terça-feira (5) contra o resultado do julgamento que decidiu ampliar a prerrogativa de foro privilegiado. Segundo o órgão, a nova tese não deve ser aplicada para casos que estão nas etapas finais de tramitação processual.

Segundo a PGR, a decisão aplicada a todos os casos processuais pode gerar atrasos, nulidades e instabilidade, caso não sejam fixados limites objetivos para sua aplicação.

O julgamento ocorreu no âmbito de um habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O político é acusado de concussão por supostamente exigir parte dos salários de seus funcionários, uma espécie de “rachadinha”, quando exercia a função de deputado federal.

A prerrogativa de foro privilegiado é um mecanismo jurídico que determina que algumas autoridades públicas, como o presidente da República, ministros, governadores e parlamentares, sejam julgadas por tribunais superiores e não pela Justiça comum.

Em março deste ano, o Supremo havia julgado o caso e decidido que a prerrogativa de foro, para os casos de crimes cometidos no cargo e em razão dele, deve ser mantida mesmo após a saída da função.

No documento protocolado nessa terça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defende que a decisão para ampliar o alcance do foro privilegiado não seja também aplicada a processos penais que já estejam em fase final de tramitação.

“Foram identificadas, por exemplo, situações em que agentes públicos renunciavam ao cargo em momentos processualmente sensíveis, com o objetivo de deslocar a competência para o primeiro grau, bem como hipóteses inversas, em que assumiam funções com prerrogativa de foro para transferir os autos a tribunais superiores”, justificou Gonet.

Via CNN Brasil