Disputa sobre o mês de correção da tarifa de ônibus “empacou” novo aumento, mas Adriane cita que definição sobre reajuste deve sair “nos próximos dias”

Questionada sobre a definição da tarifa do transporte público, durante evento na Casa da Mulher Brasileira na manhã desta segunda-feira (04), a prefeita por Campo Grande, Adriane Lopes, descartou a possibilidade de que dois aumentos aconteçam em 2024 e garantiu que a definição do reajuste deve ser anunciada “nos próximos dias”. 

Vale lembrar que o último reajuste da tarifa de ônibus – medida aprovada em 14 de fevereiro de 2023 – completou um ano em 1º de março, quando no ano passado o preço da passagem para o consumidor saltou de R$ 4,40 para R$ 4,65. 

Entretanto, em 30 de outubro de 2023, a novela da data-base de reajuste teria início após decisão judicial da juíza Cíntia Xavier Letteriello a favor do Consórcio Guaicurus, alterando a data-base do reajuste para o 10º mês do ano, com prazo de 15 dias para que o Executivo comprovasse o reajustamento da tarifa.  

Diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), Odilon de Oliveira Júnior ressaltou que houve a disputa de tese e, mesmo com a data-base pressionando o reajuste, que a Agência está “à mercê do judiciário”. 

“Entendemos que a data-base seria em março e eles [Consórcio] em outubro, é uma discussão técnica e delicada, até porque se prevalecer o interesse deles vamos ter que ter outro reajuste nesse ano, dois em um ano só”, pontuou ele. 

Por sua vez, a prefeita Adriane Lopes argumentou que o Executivo municipal trabalha para que o impacto seja o menor possível para o usuário do transporte coletivo, já que com a indecisão acende o alerta até mesmo de uma possível greve no transporte público. 

“Não vamos onerar duplamente a população. Estamos com tudo pronto para, nos próximos dias, anunciar para vocês”, concluiu. 

Novela da data-base

Com duas tarifas distintas – pública e técnica – diferenciando o que paga a população do que é cobrado de órgãos públicos, por exemplo, com o último reajuste de 1º de março de 2023 os valores ficaram definidos em R$ 4,65 e R$ 5,80, respectivamente. 

Nessa ocasião foi mantido o subsídio público que a concessionária recebe dos poderes públicos, que somam cerca de R$ 23 milhões ao ano. 

Enquanto o Governo do Estado repassa R$ 10.017.180,00 para arcar com os custos dos alunos da Rede Estadual de Ensino que usam o transporte público, a Prefeitura realiza o aporte de R$ 13 milhões ao ano, para a gratuidade de passe dos alunos da Rede Municipal de Ensino (Reme), além de idosos e pessoas com deficiência. 

No último ano o Consórcio entrou na justiça apontando descumprindo do reajuste tarifário que tem como data-base, estabelecida em contrato, o mês de outubro de cada ano, alegando inclusive um “acúmulo mensal de déficit tarifário”, causados pela omissão de providências administrativas, com decisão judicial favorável em 30 de outubro. 

Ainda em 13 de dezembro, Odilon questionou a aplicabilidade prática desse reajustamento proposto, ressaltando a legislação federal 10.192 (de 14 de fevereiro de 2001), que prevê que esses reajustes não podem acontecer com prazo inferior a 12 meses.

“Então seria importante que a gente vença esse obstáculo através de um parecer jurídico ou não, para poder aplicar ou não esse reajuste no tempo certo. A princípio, tudo indica que tem que ser aplicado em março, mas vamos escolher um parecer jurídico aí para poder sanar essa dúvida”, argumento Odilon à época. 

Dezembro também marcou a chegada da tarifa técnica definida pela Agereg, em R$ 5,95, que, entretanto, ainda não está em vigor. Depois disso, exatos 45 dias da primeira decisão judicial, o desembargador Eduardo Machado Rocha, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, reviu sua decisão inicial, reestabelecendo a sentença determina reajuste da passagem de ônibus e que o Executivo fizesse uma revisão extraordinária do contrato. 

Com isso, a Agereg passou a questionar judicialmente qual seria o prazo válido para o cumprimento da decisão judicial.  Entre outros pontos, eles destacam que não houve desequilíbrio econômico, uma vez que a perícia judicial nas contas do Consórcio apontou lucro 78,5% maior do que o previsto entre 2012 e 2019. 

Além disso, há também a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) ao Consórcio Guaicurus, aprovada em 14 de fevereiro de 2023, que chega a cerca de R$ 12 milhões por ano. 

Via Correio do Estado MS