[Via Campo Grande News]
O projeto de Felipe Orro (PSDB) proíbe multa ou cobrança ao consumidor, por cancelar ou suspender seu plano de telefonia, depois que teve seu aparelho de celular roubado ou furtado, em Mato Grosso do Sul. A intenção é evitar comportamento abusivo por parte das empresas que trabalham neste setor.
“Se, por lado, não cabe impor à empresa o ônus de arcar com furto do aparelho, por outro, também não há que se exigir dos consumidores o pagamento de multa contratual relativa à rescisão antecipada”, disse o parlamentar. A proposta ainda veda qualquer cobrança de encargos depois da comunicação do roubo.
Ainda cita que projetos semelhantes estão em tramitação em outros legislativos estaduais, como em São Paulo, aguardando análise dos parlamentares. O projeto segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votado em plenário pelos deputados. Se for aprovado, ainda passa pelo crivo do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
