No dia da votação, foi necessário o Batalhão de Choque da Polícia Militar fazer barreira de proteção com escudos no plenário, separando as cadeiras do público e as mesas dos deputados. A segunda votação foi no dia 28 de novembro e já foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

O presidente da Assembleia Legislativa deputado Junio Mochi (PMDB) afirmou ao G1 que a Casa de Leis ainda não foi notificada do pedido do ministro do STF.

A Associação dos Subtenentes, Sargentos e Oficiais Oriundos do Quadro de Sargentos Policiais e Bombeiros Militares (ABSSMS), sindicatos e associações integrantes do “Fórum de Servidores Públicos” com apoio da Anerb ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF para suspender a eficácia suspender a eficácia dos arts. 4º ao 15, 22 e 23, §1º da Lei Estadual nº 5.101/2017.

Segundo o presidente da ABSSMS e coordenador do Fórum, tenente Thiago Monaco Marques, a ADI questiona dois pontos da lei: a unificação dos planos e a alíquota regressiva taxada de forma diferenciada, de 11% e 14%.

“Tem o plano da lei de 2012 até a atual, que por causa de vários erros de administração, o plano financeiro tinha um déficit. Tem o plano previdenciário para quem entrou a partir de 2012, que impede que o recurso seja usado em benefícios, então tem dinheiro em caixa. Se juntar os dois planos ficar com déficit. ”, explicou o tenente Monaco.

O presidente da ABSSMS ainda afirma que não foi mostrado nenhum cálculo para o equilíbrio financeiro da previdência da categoria.

Depois do envio das informações da Assembleia Legislativa sobre a lei da reforma da previdência estadual, o relator da ADI vai ouvir sucessivamente a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), conforme decisão do dia 18 de dezembro.

“Estamos com muita esperança de que seja decidido logo após o recesso, no fim de janeiro”, disse tenente Monaco.