[Via Campo Grande News]

Órgãos públicos de Mato Grosso do Sul terão oportunidade de regularizar a situação fiscal com o Tribunal de Contas do Estado, decorrentes de sanções e multas aplicadas pelo TCE. Projeto do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) entregue, nesta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa prevê descontos de até 100% nos juros e multas para quitação à vista ou parcelamento em até 18 vezes.

Vale ressaltar que este Refis não o do Governo Estadual, mas sim do TCE. O projeto tem o objetivo de recuperar débitos decorrentes de sanções e multas aplicadas pelo Tribunal, até o dia 31 de outubro de 2018. As renegociações abrangem todos os que possuem débitos inscritos em dívida ativa, por exemplo, câmaras municipais, fundações, prefeituras, entre outros órgãos.

– Pagamento à vista 100% de desconto sobre os juros e multas da dívida
– Seis parcelas, o desconto cai para 70%
– Sete a 12 parcelas desconto de 50%
– Por fim, quem optar por 13 a 18 parcelas fica com 30% de desconto

O projeto foi enviado à Assembleia passará por comissões e será votação em Plenário. Após aprovado, os prazos de renegociação serão publicados.

Débitos – As dívidas que poderão ser renegociadas são referentes até o dia 31 de outubro de 2018. Assim que o órgão público procurar o Tribunal de Contas para quitar essa dívida, um acordo será encaminhado com todas as regras do Refis.

O órgão que atrasar o pagamento de qualquer das parcelas, por três meses consecutivos, terá seu parcelamento reincidido, com o cancelamento dos benefícios concedidos. Sendo efetuada a cobrança original do débito, ou seja, sem os descontos.