[Via Correio do Estado]

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil solicitando a interdição das Unidades Educacionais de Internação (Uneis) Dom Bosco e Estrela do Amanhã, localizadas em Campo Grande. Provas colhidas pelo defensor Rodrigo Zoccal, da 5ª Defensoria Pública da Infância e Juventude, a partir de recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), apontam que tais unidades sequer dispõem de alvará sanitário e do Corpo de Bombeiros, o que representa risco a servidores e internos.

Além disso, a Unei Dom Bosco, masculina, está superlotada e opera atualmente com 86 garotos, sendo que foi construída para atender o limite de 50 – a Estrela do amanhã, feminina, tem 11 internas. Os problemas vão além, pois a Superintendência de Assistência (SAS), repartição ligada à Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), carece de projeto para amparar os egressos, segundo informações do promotor. A Sejusp disse que ainda não foi notificada sobre a ação e que, por este motivo, ainda não vai se manifestar.

Conforme o processo, foi solicitada a interdição temporária, até que sejam feitas as readequações necessárias. “Temos questões graves, como a falta de alvará sanitário. As unidades nem mesmo estão dentro dos parâmetros do Código Estadual de Combate a Incêndio e Pânico. A situação é muito grave neste sentido”, explicou Rodrigo. As estruturas são antigas e não condizem com as exigências de leis atuais. No entanto, as unidades têm sido submetidas a reformas recentes, embora o defensor considere as medidas insuficientes.

“Os alojamentos precisam estar dentro da metragem apropriada, com boas condições de salubridade, ventilação, higiene e outros aspectos que a lei determina”, afirma. Na questão social, relata Rodrigo, é preciso que o Estado crie mecanismos de reinserção dos jovens no mercado de trabalho. “Eles até fazem um curso profissionalizante quando internos. Mas depois que saem, ficam por conta própria. Não há uma ponte que os leve à inserção no mercado e, sendo assim, a chance de reincidência fica muito maior”.

MEDIDAS

O defensor reforça ainda que as outras duas Uneis de Campo Grande, a Novo Caminho e a Tuiuiú, estão na mesma situação e também são alvos de investigação. Nenhuma das quatro da Capital, está inscrita no Conselho Estadual de Direito da Criança e do Adolescente, com base em Lei Federal, o que, em tese, faz com que não existam dentro de aspectos jurídicos. A ação foi proposta no dia 13 de julho e o Estado não se manifestou. Caso haja interdição, os adolescentes serão remanejados para unidades próximas