O projeto de lei que atualiza e mantém a isenção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para as empresas de viação que integram o Consórcio Guaicurus, responsável pelo serviço de transporte público, já foi protocolado na Câmara Municipal e deve começar a ser debatido pelas comissões no decorrer dos próximos dias. A pauta é considerada essencial para a definição do reajuste da tarifa ao usuário.

A proposta em pauta garante o benefício fiscal para os exercícios de 2023 e também de 2024, passando a ser considerada já na Lei Orçamentária Anual (LOA), que trata dos gastos públicos municipais no decorrer do ano.

No ano passado, para garantir que não houvesse aumento no valor da tarifa, os vereadores perdoaram a dívida de 2021 do imposto, que não tinha sido paga pelas empresas de viação, e também concedeu a isenção para aquele ano.

Ao longo do final do ano passado e o início de 2023, o Consórcio Guaicurus enfrentou uma grave dos motoristas, que queriam o reajuste salarial. Na época, as empresas alegavam que não era possível dar o aumento devido a falta do reajuste da tarifa.

Após una longa negociação, a chamada tarifa técnica, que soma todo o custo operacional do serviço público, foi reajustada faltando agora apenas a definição, por parte da Prefeitura, de qual será o valor final a ser aplicado aos usuários.

A previsão é que o passe suba dos atuais R$ 4,40 para R$ 4,65, podendo chegar até mesmo a R$ 4,80, já que a prefeita Adriane Lopes disse que não aceitaria um valor maior do que este.

Tarifa Zero

Uma alternativa para o custeio do transporte público em Campo Grande foi protocolada na Câmara Municipal nesta semana e promete movimentar os bastidores no decorrer dos próximos dias. A proposta cria o Fundo Municipal do Transporte Urbano (FMTU), que prevê arrecadar fundos através de impostos e repasses públicos para bancar, de forma integral, a tarifa do ônibus.

Chamado de ‘Tarifa Zero’, o Projeto de Lei em questão universaliza a oferta de transporte público coletivo através da prestação do serviço por gestão direta, ou seja, a própria Prefeitura de Campo Grande passaria a administrar o serviço público com instrumento de controle, fiscalização e arrecadação de taxas e difusão de informações.

Quanto ao custeio do serviço, a proposta cita o uso de receitas oriundas dos tributos municipais e repasses do Estado e da União, além da criação do FMTU. Para fazer uso do ônibus sem a necessidade de pagar pela tarifa, o usuário precisaria fazer uma cadastro junto ao Município. O mesmo aconteceria com turistas e demais pessoas que não residem na cidade.

O projeto de lei em questão é do vereador Ayrton Araújo (PT) e usa como base propostas semelhantes que já estão em vigor em cerca de 40 cidades de diferentes estados do País, onde os passageiros já não pagam mais pela tarifa e utilizam o ônibus de graça.

Atualmente, em Campo Grande, o passe é de R$ 4,40, no entanto, uma nova tarifa técnica já foi aprovada pelos órgãos de regulamentação do Município e logo deve ser aplicado um reajuste neste valor, a expectativa é que, com o aumento, o preço da passagem vá para no máximo R$ 4,80.

Sobre a proposta da Tarifa Zero, o texto deverá passar por discussão e aprovação nas comissões da Câmara para, somente depois, ir para votação em dois turnos no plenário. Veja o texto do projeto de lei na íntegra aqui: PROT 0089 2023.

Via Enfoque MS